PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 418ª ZONA ELEITORAL – PEDREIRA (DLF Nº 122/2015), CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, OS SENHORES FERNANDO ANTÔNIO TADEU GRACIA, C.P.F N.º 661.071.138-00, RG Nº. 4.622.019-7 – SSP-SP, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MANOEL ANTONIO PINTO, 1.200, AP. 191-A, NESTA CAPITAL, E HENRIQUE GRACIA, C.P.F N.º 012.213.038-30, RG Nº. 9.019.578 – SSP-SP, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA AFONSO MARIANO FAGUNDES, 281 – APTO 81, MIRANDÓPOLIS, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os Senhores Fernando Antônio Tadeu Gracia e Henrique Gracia, regularmente autorizados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às 76 a 80 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 79 e 80 do livro próprio (nº 120-A),e sujeitando-se os contratantes às normas da Lei nº.8.245/91, alterada pelas Leis n.º 12.112/2009 e 12.744/2012, e, subsidiariamente às Leis nºs 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 21/12/2017 a 20/12/2019; adaptar a cláusula VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA e, ainda, consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 21/12/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusulas II, o caput da cláusula IV e o parágrafo único da cláusula VIII, bem como atualiza-se o caput da cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:  

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 863.549,12 (oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e doze centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 21/12/2017, manter-se-á em R$ 18.749,04 (dezoito mil, setecentos e quarenta e nove reais, e quatro centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto para 21/12/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para a redução do valor do locatício.

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2019.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 2749 e 2750, de 21 de dezembro de 2015; nºs 221 e 222, de 20 de janeiro de 2016; nºs 291 e 293, de 1º de fevereiro de 2017, e outras que se fizerem necessárias.

(...)

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO - (...)
Parágrafo único – Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alessandro Dintof e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros (as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 85 a 87 do livro próprio (n.º 124-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,              Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Fernando Antônio Tadeu Gracia	Henrique Gracia	

Alessandro Dintof	Aldnei Rogério Barbosa