PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 405ª ZONA ELEITORAL – CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (DLF nº 180/2013), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, cep 01316-900, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE Denominada LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR KALID SAYED GHANI, CPF nº 013.472.268-00, E a senhora maria teresa taddeo ghani, CPF Nº 035.935.828-48, RESIDENTES NA RUA GRAPIRA Nº 89, VILA CURUÇÁ, NESTA CAPITAL, CEP 08030-190, DORAVANTE denominadOS SIMPLESMENTE LOCADORES.  Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 73 a 78 do livro próprio (nº 109-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às folhas 18 e 19 do livro próprio (nº 116-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 1º/12/2017 a 30/11/2019, consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 1º/12/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente; bem como adaptar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA. Por conseguinte, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, o parágrafo 1º da cláusula II e o parágrafo único da cláusula VIII, bem como atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação: 

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 857.562,24 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 1º/12/2017, manter-se-á em R$ 12.783,78 (doze mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 1º/12/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.	

 (...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 1º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2019.

(...) 

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2013, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 2279 e 2280, de 29 de novembro de 2013;  nºs 282 e 283, de 27 de janeiro de 2014; nºs 267 e 268, de 23 de janeiro de 2015; nºs 183 e 185, de 18 de janeiro de 2016; nºs 180 e 181, de 20 de janeiro de 2017, e outras que se fizerem necessárias. 

(...)

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO – (...)

Parágrafo único - Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presente, os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,				 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 38 a 40 do livro próprio (n.º 124-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, 				Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz

Kalid Sayed Ghani                                                                            Maria Teresa Taddeo Ghani

Alexandre de Oliveira Souza 						Aldnei Rogério Barbosa