PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 397ª ZONA ELEITORAL – JARDIM HELENA, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. Nº 61/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR CARLOS ROBERTO PEREIRA, C.P.F. 565.926.478-68, RESIDENTE NA RUA FRANCISCA JULIA Nº 563, APTO 121, SANTANA, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR.  Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o LOCADOR, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de 87 a 92 do livro próprio (n.º 115-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 40 a 42 do livro próprio (nº 119-A),  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 1º/08/2017 a 31/07/2019 e consignar o valor mensal atualizado do aluguel, em decorrência do reajuste aplicado em 1º/08/2016,  sem prejuízo do reajuste a ser aplicado a partir de 1º/08/2017, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, bem como atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 502.778,14 (quinhentos e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).
Parágrafo 1º – O aluguel mensal, a partir de 1º/08/2016, é de R$ 11.165,09 (onze mil, cento e sessenta e cinco reais e nove centavos).
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 1º/08/2015 a 31/07/2019.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física” conforme Notas de Empenho nº 1.598 de 13/07/2015, nº 344, de 01/02/2016, 277, de 30/01/2017 e outras que se fizerem necessárias.

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Lívia Maria Carrara, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas de 42 a 43 do livro próprio (n.º 122-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                            Lauro Santiago de Souza e Silva, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz                                                                                Carlos Roberto Pereira 

Mauro Marques Batista                                                                      Alexandre de Oliveira Souza