PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 003ª ZONA ELEITORAL – SANTA IFIGÊNIA, CELEBRADO AoS VINTE E SETE  DIAS DO MÊS DE JANEIRO do ano de dois mil e CATORZE (DLF 140/2013), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representado por seu presidente, desembargador mário devienne ferraz, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e DE OUTRO LADO, A ABEGOARIA PATRIMONIAL EIRELI, C.N.P.J. n° 17.997.538/0001-15, situada na rua pedro de sousa campos filho, n° 143, cj 01, vila madalena, nesta capital, neste ato representada por sua sócia sandra cristina rodrigues de souSa, C.P.F N° 099.681.438-80, E LTT PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. 16.779.380/0001-44, SITUADA NA RUA RENATA VIANA, N° 76, JARDIM MARAJOARA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SÓCIOS LUIZ ANTONIO ISMAEL LUTTI, C.P.F. 005.588.358-30 E ANA VIRGÍNIA RODRIGUES DE SOUSA LUTTI, CPF 038.666.808-64, DORAVANTE DENOMINADAS LOCADORAS. Aos vinte e cinco dias do mês de abril  do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram as LOCADORAS, por seus representantes legais, acima qualificados, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 75 a 79 do livro próprio (n.º 110-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 15 a 17 do livro próprio (nº 118-A),  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar que o valor mensal do aluguel, no período de 27/01 a 26/07/2017, será pago no valor de R$ 14.440,45, independentemente do reajuste ocorrido em 27/01/2017; por conseguinte, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, acrescenta-se um parágrafo 3º à cláusula II, reproduz-se a cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

"II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 660.757,50 (seiscentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
Parágrafo 1º - O valor do aluguel mensal, a partir de 27/01/2017, é de R$ 15.478,82 (quinze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
(...)

Parágrafo 3º - No período de 27/01/2017 a 26/07/2017, os alugueis serão pagos com desconto, no valor mensal de R$ 14.440,45 (quatorze mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). A partir de 27/07/2017, o valor a ser pago será o constante do parágrafo 1º.

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo de locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 27/01/2014 a 26/01/2018.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenhos nºs 271, de 24/01/2014; 301, de 26/01/2015; 230, de 20/01/2016; 308, de 01/02/2017 e outras que se fizerem necessárias.
(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do primeiro termo aditivo.
cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os  Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,               Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 68 a 70 do livro próprio (n.º 121-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,          Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz                                                           Sandra Cristina Rodrigues de Sousa	

Luiz Antonio Ismael Lutti                                                 Ana Virgínia Rodrigues de Sousa Lutti	

Mauro Marques Batista	

Alexandre de Oliveira Souza