PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 373ª ZONA ELEITORAL – CAPÃO REDONDO, CELEBRADO Aos VINTE Dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e TREZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, A SENHORA GAICOS RAMOS CARMONA, CPF Nº 050.228.638-55, E O ESPÓLIO DE NATALINO CALIL, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, JOÃO MARCELO RAMOS CALIL, CPF Nº 963.433.979-49, RESIDENTES NA ESTRADA DA ITAPECERICA, Nº 3.250, APTO. 121, BLOCO 04, denominados SIMPLESMENTE LOCADOReS. Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 46 a 50 do livro próprio (nº 108-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 99 a 101 do livro próprio (n.º 114-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a renúncia dos LOCADORES ao reajuste devido a partir de 21/02/2016 e, por conseguinte, altera-se o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º - O aluguel mensal será mantido em R$ 14.282,00 (catorze mil, duzentos e oitenta e dois reais), no período de 21/02/2015 a 20/02/2017, sem prejuízo da retomada do valor que seria devido se não houvesse renúncia ao reajuste de 2016 (R$ 15.847,48), como base de cálculo para fins da aplicação do reajuste para o próximo exercício, caso haja prorrogação contratual.
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 21/02/2013 a 20/02/2017.

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 414 e 415, de 20/02/2013; nºs 258 e 259, de 24/01/2014; nºs 340 e 341, de 28/01/2015; nºs 190 e 191, de 18/01/2016, e outras que se fizerem necessárias.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                    Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 76 a 77 do livro próprio (n.º 118-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz

Gaicos Ramos Carmona	João Marcelo Ramos Calil

Mauro Marques Batista	Daniella Minari Matrone