PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 348ª ZONA ELEITORAL – VILA FORMOSA, CELEBRADO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E TREZE QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, OS senhorES JOSÉ PASSERI, c.p.f. Nº 058.580.038-34 e HILDA DOS ANJOS PASSERI, c.p.f. Nº 163.212.978-79, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA CRISTÓVÃO GIRÃO, 146, VILA FORMOSA, NESTA CAPITAL, GERALDO TADEU MORAES, c.p.f. Nº  011.114.738-70  e NORIMAR PASSERI MORAES, CPF nº 089.911.268-47, ESTES residentes E DOMICILIADOS NA RUA NESTOR DE BARROS, 170, APTO 122, NESTA CAPITAL, DENOMINADOS LOCADORES. Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 25 a 29 do livro próprio (nº 109-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às folhas 79 e 80 do livro próprio (nº 115-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a atualização do valor do aluguel, em razão da concessão de reajuste a partir de 26 de agosto de 2015 e o desconto de 20% sobre o valor do locatício, no período de 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017. Por conseqüência, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação: 
(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 758.832,31 (setecentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 26/08/2015, é de R$ 16.899,19 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e nove reais e dezenove centavos).

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 01/03/2017 serão pagos com desconto de 20%, sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 26/08/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do §1º. A partir de 01/04/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral. 
 (...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses,  de 26/08/2013 a 25/08/2017.
(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02122057020GP0035 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Federal”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 1.728, de 22/08/2013; nº 305, de 27/01/2014; nº 248 de 22/01/2015; nº 284, de 26/01/2016, e outras que se fizerem necessárias.
 (...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 19 a 21 do livro próprio (n.º 119-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

                                                        Mário Devienne Ferraz	

José Passeri	

Hilda dos Anjos Passeri	

Geraldo Tadeu Moraes	

Norimar Passeri Moraes	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone