PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O DEPÓSITO DE URNAS DA 347ª ZONA ELEITORAL – VILA MATILDE, CELEBRADO AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE (DLF nº 56/2013), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, ESTREMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP, C.N.P.J 11.171.466/0001-76, SITUADA NA RUA ASSUNGUI, 642, 2º ANDAR, BAIRRO DA SAÚDE, CEP 04131-001, SÃO PAULO, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA ALLINI RAMIREZ MARCHIOLLI, C.P.F. 349.797.808-65, RESIDENTE NA RUA TUIUCUÊ, 182, JARDIM DA SAÚDE, CEP 04149-130 SÃO PAULO CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA. Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu a representante da LOCADORA, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 90 a 96 do livro próprio (n.º 108 A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às folhas 74 e 75 do livro próprio (n.º 115 - A),  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a atualização do valor do aluguel, em razão da concessão de reajuste a partir de 11 de julho de 2015 e o desconto de 20% sobre o valor do locatício, no período de abril a dezembro de 2016. Por conseqüência, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação: 
“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 341.198,99 (trezentos e quarenta e um mil, cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal nominal, a partir de 11/07/2015, é de R$ 7.516,08 (sete mil, quinhentos e dezesseis reais e oito centavos).

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/12/2016 serão pagos com desconto de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 11/07/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do § 1º. A partir de 01/01/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral. 
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses,  de 11/07/2013 a 10/07/2017.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato nos exercícios de 2013 e seguintes correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 1.480, de 10/07/2013,  nº 304, de 27/01/2014, nº 247, de 22/01/2015, nº 287 de 26/01/2016; e outras que se fizerem necessárias.
 (...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do primeiro termo aditivo.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 11 e 12 do livro próprio (n.º 119-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

                              Allini Ramirez Marchiolli	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone