PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 346ª ZONA ELEITORAL - BUTANTÃ, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, o SR. BELMIRO SANTA HELENA NETO, CPF nº 006.983.930-15, e a SRA. MARY MIZUNO SANTA HELENA, CPF nº 899.717.368-53, residentes na Rua Janaúba, nº 195, nesta capital, doravante denominados LOCADORES.  Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 84 a 89 do livro próprio (n.º 108-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 49 a 50 do livro próprio (n.º 115-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a atualização do valor do aluguel, em razão da concessão de reajuste a partir de 05 de julho de 2015 e a concessão do desconto de 20% sobre o valor do locatício, no período de 01 de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Por consequência, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação 

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de R$ 713.580,72 (setecentos e treze mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 05/07/2015 é de R$ 15.705,22 (quinze mil, setecentos e cinco reais e vinte e dois centavos).

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/12/2016 serão pagos com desconto de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 05/07/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do § 1º. A partir de 01/01/2017, os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral. 

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 05/07/2013 a 04/07/2017. 

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP, 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho nºs 1512 e 1523, de 05/07/2013; nºs 242 e 243, de 24/01/2014;  nºs  245 e 246, de 22/01/2015;  nº 204 e 205, de 19/01/2016; e outras que se fizerem necessárias.” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Daniella Minari Matrone, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas de 75 a 77 do livro próprio (n.º 119-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Belmiro Santa Helena Neto	

Mary Mizuno Santa Helena	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone