PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 258ª ZONA ELEITORAL – INDIANÓPOLIS, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (DLF nº 115/2013), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SR. AIRTON PAES DO PRADO, CPF Nº 106.191.008-34, RESIDENTE NA ALAMEDA DOS GUARAMOMIS, Nº 1.011, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR.  Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o LOCADOR acima qualificado para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 34 a 39 do livro próprio (n.º 109-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 95 e 96 do livro próprio (nº 115-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a atualização do valor do aluguel, em razão da concessão de reajuste a partir de 01/09/2015 e o desconto mensal de 10%, no período de 01/04 a 30/09/2016. Por consequência, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se a cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação: 

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de R$ 766.439,45 (setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 01/09/2015 é de R$ 16.921,14 (dezesseis mil, novecentos e vinte e um reais e catorze centavos).

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 30/09/2016 serão pagos com desconto de 10% (dez por cento), sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 01/09/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do parágrafo 1º. A partir de 01/10/2016, os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral.
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 01/09/2013 a 31/08/2017.

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 1.788, de 28 de agosto de 2013; nº 235, de 24 de janeiro de 2014; nº 236, de 22 de janeiro de 2015; nº 179, de 18 de janeiro de 2016, e outras que se fizerem necessárias. 

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 39/40 do livro próprio (n.º 120-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

                                   
                                   Airton Paes do Prado	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto