PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL – BELA VISTA, CELEBRADO AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE (DLF 123/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, a EMPRESA TOROMA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA LTDA., C.N.P.J N.° 14.238.490/0001-73, COM SEDE NA RUA CACONDE, 471, 12° ANDAR, JARDIM PAULISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADA PELO SENHOR MÁRIO MILANI,  C.P.F. N.º 016.722.238-49, RESIDENTE NA RUA CACONDE, 471, 12° ANDAR, JARDIM PAULISTA, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA.  Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o Senhor Mário Milani, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 48 a 52 do livro próprio (n.º 117-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. de 07 a 09 do livro próprio (nº 120-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 05/12/2017 a 04/12/2019, bem como consignar a renúncia da LOCADORA ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 05/12/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação: 
"(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.804.012,49 (um milhão, oitocentos e quatro mil e doze reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 05/12/2017, manter-se-á em R$ 39.640,84 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 05/12/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.	
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 05/12/2015 a 04/12/2019.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal pela Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 2.647, de 17/12/2015, nº 346, de 01/02/2016; nº 320, de 02/02/2017 e outras que se fizerem necessárias. 
(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,           Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de  Locação e Aquisição, lavrei às folhas 85 a 87 do livro próprio (n.º 123-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.E eu,                                                                                                                                                                             Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

Mário Devienne Ferraz                                                             			 Mário Milani

Alexandre de Oliveira Souza							Edson Batista