PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CARTÓRIO DA 413ª ZONA ELEITORAL - CURSINO, CELEBRADO Aos DEZOITO Dias do mês de MAIO do ano de dois mil e ONZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO LADO, RAUL EDI AUGUSTO, CPF. N.º 310.496.308-82, residente na rua agostinho gomes, nº 2.481, aptº 82, IPIRANGA, SÃO PAULO, DENOMINADO LOCADOR. Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente seu Presidente, compareceu o  LOCADOR, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 84 a 89 do livro próprio (nº 103-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 59 a 60 do livro próprio (nº 108-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 18/05/2015 a 17/05/2017; consignar o valor atualizado do aluguel, em decorrência do reajuste aplicado em 18/05/2014; incluir obrigação de revalidação do AVCB e adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como inclui-se um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 810.203,88 (oitocentos e dez mil, duzentos e três reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo 1º – O aluguel mensal, no período de 18/05/2014 a 17/05/2015 é de R$ 12.009,90 (doze mil e nove reais e noventa centavos).
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 18/05/2011 a 17/05/2017.
(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pelo Programa de Trabalho 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Nota de Empenho nºs 900, de 18/05/2011; e nos exercícios de 2012 e seguintes, pelo Programa de Trabalho 02122057020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme Notas de Empenho nº 248, de 01/02/2012, nº 311, de 28/01/2013; 289, de 27/01/2014; n° 269/2015, de 23 de janeiro de 2015, e outras que se fizerem necessárias.

(...)

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – (...)

Parágrafo Único – O LOCADOR responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º  Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93.

E, por  se  acharem  as  partes  assim  contratadas, foi  dito  que aceitavam  o  presente  Aditivo como  nele  se  contém.  Foram testemunhas, a todo o  ato  presentes, os  Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 30 a 32 do livro próprio (n.º 115-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                    José  Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro                                                                            Raul Edi Augusto

Mauro Marques Batista                                                                                 Charles Teixeira Coto