PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CARTÓRIO DA 403ª ZONA ELEITORAL – JARAGUÁ, CELEBRADO Ao PRIMEIRO Dia do mês de AGOSTO do ano de dois mil e ONZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representado por seu presidente, desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO LADO, O SENHOR BALTAZAR DE JESUS MACHADO, CPF. N.º 879.183.158-04, DOMICILIADO NA ESTRADA DE TAIPAS, 293, NESTA CAPITAL, QUE TAMBÉM ASSINA NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DE SUA ESPOSA, A SENHORA SôNIA MARIA FERRANTE MACHADO, CPF Nº 872.775.738-20, residente na rua  AMÉLIA DA SILVEIRA, 47, NESTA CAPITAL, DENOMINADOS LOCADORES. Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente seu Presidente, compareceram os  LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 57 a 63  do livro próprio (nº 104 A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 74 e 75 do livro próprio (nº 108 A),  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/08/2015 a 31/07/2017; consignar o valor atualizado do aluguel, em decorrência do reajuste aplicado em 01/08/2014; incluir obrigação de revalidação do AVCB e adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 6º a 8º na cláusula I e um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

I – OBJETO DO CONTRATO – (...)
Parágrafo 6º - Os LOCADORES comprometem-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Segundo Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento para subsidiar a presente contratação.	
Parágrafo 7º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 6º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 8º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 6º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresentem as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 646.470,96  (seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo 1º – O aluguel mensal, para o período de 01/08/2014 a 31/07/2015 é de R$ 9.454,14 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais, e catorze centavos).
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 01/08/2011 a 31/07/2017.
(...)
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pelo Programa de Trabalho 0212205702272.0001 – “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F”, conforme Nota de Empenho nº 1359, de 01/08/2011;  nos exercícios de 2012 e seguintes, pelo Programa de Trabalho 02122057020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho nº 274, de 02/02/2012, nº 303, de 28/01/2013, n° 280, de 27/01/2014;  e nº 264, de 22/01/2015; e outras que se fizerem necessárias.
(...)

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Iris Trindade Pereira, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 64 a 66 do livro próprio (n.º 115-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,              José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	Baltazar de Jesus Machado

Mauro Marques Batista						Iris Trindade Pereira