PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 327ª ZONA ELEITORAL – NOSSA SENHORA DO Ó, CELEBRADO AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, denominada LOCATÁRIA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, e OS SENHORES VINCENZO DI BENEDETTO, C.P.F. n.º 236.626.208-63, E GIUSEPPA MAFFEI DI BENEDETTO, C.P.F. n.º 148.631.518-61, RESIDENTES NA AV. PAULA FERREIRA, N.º 62, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceram os LOCADORES acima qualificados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 19 a 24 do livro próprio (n.º 104-A ScGC), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 82 a 83 do livro próprio (nº. 108-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 01/07/2015 a 30/06/2017; consignar o valor atualizado do aluguel após reajuste de 01/07/2014; incluir obrigação de apresentação do AVCB e, por fim, adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 1º a 3º na Cláusula I e um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)
I - OBJETO DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º - Os LOCADORES comprometem-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Segundo Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), a revalidação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, expirado em 02/08/2011, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento a fim de subsidiar a presente contratação; 
Parágrafo 2º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 1º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 3º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 1º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresente as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 586.142,16 (quinhentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 01/07/2014 a 30/06/2015, é de R$ 8.616,88 (oito mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos).

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 01/07/2011 a 30/06/2017.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº.s 1102 e 1103, de 21/06/2011; no exercício de 2012 e seguintes, pela Função Programática 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390-36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme notas de Empenho nº.s 332 e 333 de 02/02/2012, n.º 241 de 21/01/13 e n.º 321 de 30/01/2013, nº.s 240 e 241 de 24/01/2014, nº.s 242 e 243 de 22/01/2015, e outras que se fizerem necessárias.

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º  Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 58 a 60 do livro próprio (n.º 115-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro

Vincenzo di Benedetto					Giuseppa Maffei di Benedetto

Mauro Marques Batista						 Charles Teixeira Coto