PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 280ª ZONA ELEITORAL – CAPELA DO SOCORRO, CELEBRADO AOS VINTE E seis DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E ONZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE Denominada LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SR. JOAQUIM VICENTE MARTINS, CPF nº 262.752.018-00, E A SRA. MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, CPF nº 176.216.288-12, RESIDENTES NA AVENIDA ATLÂNTICA (antiga Av. Robert Kennedy), nº 1980, NESTA CAPITAL, DORAVANTE denominadOS LOCADORES.  Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente seu Presidente, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 69 a 74 do livro próprio (nº 104-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 23 e 24 do livro próprio (nº 109-A), e sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 28/08/2015 a 27/08/2017; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 28/08/2014; incluir obrigação de apresentação e revalidação do AVCB, adaptando a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 1º a 3º na cláusula I, e inclui-se o parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

 “(...)

I – OBJETO DO CONTRATO – (...)
Parágrafo 1º - Os LOCADORES comprometem-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Segundo Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento para subsidiar a presente contratação.
Parágrafo 2º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 1º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
Parágrafo 3º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 1º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresentem as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato  é  de  R$ 662.632,56  (seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 28/08/2014 a 27/08/2015,  é de R$ 9.690,49 (nove mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e nove centavos).

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 28 de agosto de 2011 a 27 de agosto de 2017.

(...) 

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02.122.0570.2272.0001 - “Gestão e Adiministração do ‘Programa”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 1.426, de 26 de agosto de 2011; e, nos exercícios de 2012 e seguintes, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 283, de 2 de fevereiro de 2012, nº 239, de 21 de janeiro de 2013, nº 237, de 24 de janeiro de 2014, nº 238, de 22 de janeiro de 2015, e outras que se fizerem necessárias.

(...)

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – (...)
 Parágrafo único – Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação, sempre antes de expirar a validade.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Iris Trindade Pereira, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, ____________, Milena Hatsumi Ide,  Chefe da Seção de Gestão de Contratos de  Locação e Aquisição Substituta, lavrei às folhas 76 a 78 do livro próprio (n.º 115-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ____________, José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	

Joaquim Vicente Martins	Maria Fernanda dos Santos Martins	

Mauro Marques Batista	

Iris Trindade Pereira