PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 250ª ZONA ELEITORAL - LAPA, CELEBRADO Aos DEZESSEIS Dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e ONZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, O SENHOR RUBENS PAOLINI, cpf Nº 693.941.568-87, E A SENHORA THEREZA CHRISTINA PENTEADO PAOLINI, CPF N.º 160.846.478-47, RESIDENTES NA ALAMEDA NORUEGA Nº 449, MUNICÍPIO DE BARUERI/SP; BEM COMO A SENHORA ROSELI PAOLINI LORENZI, cpf  nº 944.807.968-00, RESIDENTE NA RUA JARICUNAS Nº 195, SÃO PAULO/SP, COM A VÊNIA DE SEU CÔNJUGE PEDRO LORENZI FILHO, CPF Nº 759.788.068-53, DORAVANTE denominados, respectivamente, LOCADOReS e ANUENTE. Aos vinte e um dias do mês de  janeiro do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente seu Presidente, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 28 a 33 do livro próprio (nº 103-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 74 a 76 do livro próprio (nº 107-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 16/02/2015 a 15/02/2017; consignar o valor atualizado do aluguel, em decorrência do reajuste aplicado em 16/02/2014; e incluir obrigação de revalidação do AVCB, adaptando a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como inclui-se o parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.052.907,12 (um milhão, cinquenta e dois mil, novecentos e sete reais e doze centavos ).
Parágrafo 1º – O aluguel mensal, no período de 16/02/2014 a 15/02/2015,  é de R$ 15.496,16 (quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos).
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 16/02/2011 a 15/02/2017.
(...)

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Nota de Empenho n.º 416 de 16/02/2011; e, nos exercícios de 2012 e seguintes, pela Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho n.º 253, de 01/02/2012, nº 340, de 04/02/2013, nº 205, de 22/01/2014, e outras que se fizerem necessárias. 
(...)

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – OS LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, Lei n.º 8.666/93.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Silvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 11 a 13 do livro próprio (n.º 114-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro

Rubens Paolini	Thereza Christina Penteado Paolini

Roseli Paolini Lorenzi	Pedro Lorenzi Filho

Rhodes Morais	Silvia Rubio Faria Schapira