PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 246ª ZONA ELEITORAL – SANTO AMARO, CELEBRADO Aos VINTE Dias do mês de MAIO do ano de dois mil e ONZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/sp), C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, O SENHOR LI JIA LIANG, cpf Nº 153.254.358-17, QUE TAMBÉM ASSINA NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DE LI SU PING, C.P.F. n.º 153.254.618-18, FERNANDO LIANG LI, C.P.F. n.º 368.594.128-36 E FLÁVIO LIANG LI, C.P.F. n.º 392.343.928-84, TODOS RESIDENTES NA RUA TENENTE CORONEL CARLOS DA SILVA ARAÚJO, N.º 355, CASA 3, BAIRRO DE SANTO AMARO, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADOReS. Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, na sede do TRE/SP, presente seu Presidente, compareceu o mandatário acima qualificado para  assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 90 a 94 do livro próprio (nº 103-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 55 a 56 do livro próprio (nº 108-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/06/2015 a 31/05/2017; consignar o valor atualizado do aluguel, em decorrência do reajuste aplicado em 01/06/2014;  incluir obrigação de apresentação do AVCB e, por fim, adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 1º e 3º na Cláusula I e um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
“(...)

I - OBJETO DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º -  OS LOCADORES comprometem-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Segundo Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento a fim de subsidiar a presente contratação; 
Parágrafo 2º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 1º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 3º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 1º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter adotado as providências que lhe competia para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresente as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 745.999,32 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo 1º – O aluguel mensal, no período de 01/06/2014 até 31/05/2015, é de R$ 11.027,16 (onze mil, vinte e sete reais e dezesseis centavos).

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 01/06/2011 a 31/05/2017.

 (...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correram à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº.s 871 e 872, de 18/05/2011; no exercício de 2012 e seguintes, pela Função Programática 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390-36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme notas de Empenho nº.s 336 e 338, de 02/02/2012, nº.s 216 e 218 de 18/01/2013, nº.s 201 e 202 de 22/01/2014 e nº.s 225 e 226 de 22/01/2015 e outras que se fizerem necessárias.

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – OS LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 35 a 38 do livro próprio (n.º 115-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	

Li Jia Liang	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto