PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 408ª ZONA ELEITORAL – JARDIM SÃO LUIS, CELEBRADO NO DIA VINTE E NOVE DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E ONZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, AS SENHORAS MARIA CECÍLIA PACILÉO, C.P.F. 213.392.588-03, RESIDENTE NA RUA PERIQUITO, 160, APTº 114, NESTA CAPITAL E MARIA CLÁUDIA PACILÉO BORBA, C.P.F. 166.172.398-57, RESIDENTE NA RUA HENRIQUE MARTINS, 956, NESTA CAPITAL, DENOMINADAS LOCADORAS, com a vênia dos respectivos cônjuges, Sr. Felippe Clemente Naufel, CPF n.º 101.934.418-02 e Sr. Nelson Borba, CPF n.º 135.524.018-22.  Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, compareceram as locadoras e seus respectivos cônjuges acima mencionados para assinarem o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 61 a 65 do livro próprio (n.º 103-A ScGC), alterado pelo Primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 28 e 29 do livro próprio (n.º 106-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 1º/05/2013 a 30/04/2015, consignar a renúncia das LOCADORAS à metade do reajuste a ser aplicado sobre o valor do aluguel devido a partir de 1º/05/2013, conforme previsto no parágrafo 2º da cláusula II, e, por conseguinte, alterar o caput das cláusulas II e IV, incluir o parágrafo 3º na cláusula II e atualizar a cláusula V, que passam a ter as seguintes redações: 

“(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 437.918,40 (quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e dezoitos reais e quarenta centavos).

(...)
Parágrafo 3º - O valor do aluguel para o período de 1º/05/2013 a 30/04/2014 será reajustado proporcionalmente à metade do previsto no parágrafo anterior.
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 01/05/2011 a 30/04/2015.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02.122.0570.2272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 750 e 751, de 29/04/11; nos exercícios de 2012 em diante, pela Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 251 e 252, de 01/02/12 e 250 e 251, de 21/01/2013 e outras que se fizerem necessárias.”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, Lei n.º 8.666/93.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, Rhodes Morais e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,            Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 53 e 54 do livro próprio (n.º 108-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,           José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro

Maria Cecília Paciléo	Felippe Clemente Naufel

Maria Cláudia Paciléo Borba	Nelson Borba

Rhodes Morais	Vanessa Nigres Diniz