PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 349ª ZONA ELEITORAL – JAÇANÃ, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E ONZE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR FERNANDO SARAIVA FERREIRA, C.P.F. 003.216.398-39 E A SENHORA MARIA DE FÁTIMA RUANO, C.P.F. Nº 012.579.588-28, RESIDENTES NA RUA BERNARDO JOSÉ, Nº 183, BARRO BRANCO, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 25 a 30 do livro próprio (n.º 104 A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 16 a 17 do livro próprio (n.º 106 A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 1º/07/2013 a 30/06/2015; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 1º/07/2012; e, consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ (...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 348.952,08 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 1º/07/2012 a 30/06/2013, é de R$ 7.359,78 (sete mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e setenta e oito centavos).
(...)
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 1º/07/2011 a 30/06/2015.
(...)

V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F.”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1.210 e 1.211, de 01/07/2011; e, nos exercícios de 2012 e 2013, pela Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho n.ºs 327 e 328, de 02/02/2012, n.ºs 248 e 249, de 21/01/2013, e outras que se fizerem necessárias.
(...)

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes as Senhoras Rhodes Morais e Sílvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Thais Christina Jovane Marques, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 61 e 62 do livro próprio (n.º 108-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro	

Fernando Saraiva Ferreira	
Maria de Fátima Ruano	

Rhodes Morais                                                         	Sílvia Rubio Faria Schapira