PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 326ª ZONA ELEITORAL – ERMELINO MATARAZZO CELEBRADO Aos VINTE E TRÊS dias do mês de MARÇO do ano de dois mil e ONZE, QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, denominada LOCATÁRIA, e NOVO LAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA., C.N.P.J. N.º 13.543.302/0001-58, com sede NA RUA LUÍS CALHEIROS  N.º 118, JARDIM COTINHA, NESTA CAPITAL, DENOMINADA LOCADORA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA-ADMINISTRADORA, SENHORA LETÍCIA VIANA MARTINS CARVALHO, CPF N.º 355.797.488-09, RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMA. Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceu a Senhora Letícia Viana Martins Carvalho, devidamente autorizada para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 44 a 49 do livro próprio (n.º 103 A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 36 e 37 do livro próprio (n.º 105-A); sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 23/03/2013 a 22/03/2015; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 23/03/2012; e, consequentemente,  alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como  atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação: 

“(...)
II - VALOR TOTAL  -  O valor total do presente contrato é de R$ 516.993,84 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos)
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 23/03/2012 a 22/03/2013, é de R$ 10.860,94 (dez mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos).
(...)
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, a partir de 23 de março de 2011 até 22 de março de  2015.

(...)
V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício de 2011, correram à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F.”, conforme Nota de Empenho n.º. 606, de 23 de março de 2011; elemento de despesa  3390.39 -  “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de empenho n.º  1765, de 07 de novembro de 2011; e,  no exercício de 2012, correm à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme Nota de Empenho, n. 287, de 02 de fevereiro de 2012, e outras que se fizerem necessárias.
(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do T.R.E. para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os termos, o presente aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,            Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de  Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 40 e 41 do livro próprio (n. 108-A) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Alceu Penteado Navarro					     Letícia Viana Martins Carvalho

Rhodes Morais								        Vanessa Nigres Diniz