PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O DEPÓSITO DE URNAS ELETRÔNICAS DA 255ª ZONA ELEITORAL – CASA VERDE, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZ, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N. 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, ALCEU PENTEADO NAVARRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR JOAQUIM MAGALHÃES, PORTUGUÊS, DO COMÉRCIO, CPF 098.508.308-59 E A SENHORA GUIOMAR RIBEIRO MAGALHÃES, BRASILEIRA, CPF 043.123.538-40, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA MINISTRO FERREIRA ALVES, 33, BLOCO 151-A, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES, NESTE ATO REPRESENTADOS PELO SENHOR WAGNER DA SILVA GÊNIO, C.P.F. 285.222.818-15, DOMICILIADO NA RUA URBANO DUARTE, 659, CASA VERDE, SÃO PAULO. Aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 56 a 60 do livro próprio (n. 100 A), ), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 36 e 37 do livro próprio (nº 103-A); sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 05/04/2013 a 04/04/2015; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 05/04/2012; e, consequentemente,  alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como  atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação: 

“(...)
II - VALOR TOTAL  -  O valor total do presente contrato é de R$ 198.318,72 (cento e noventa e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 05/04/2012 a 04/04/2013, é de R$3.413,44 (três mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 60 (sessenta) meses, a partir de 05 de abril de 2010 até 04 de abril de  2015.
(...)

V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, nos exercícios de 2010 e 2011 correram à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F.”, conforme Notas de Empenho nºs 558, de 05 de abril de 2010; nº 134, de 02 de fevereiro de 2011, e, no exercício de 2012 correram à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Nota de Empenho, n. 257, de 01 de fevereiro de 2012, e outras que se fizerem necessárias.
(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do T.R.E. para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os termos, o presente aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de  Contratos de Locação e Aquisição, lavrei  às folhas  08 a 09 do livro próprio (n. 108-A) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                    José  Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro	Wagner da Silva Gênio	

Rhodes Morais	

Vanessa Nigres Diniz