PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE ENCONTRA-SE INSTALADO O CARTÓRIO DA 251ª ZONA ELEITORAL – PINHEIROS, CELEBRADO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N. 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E OS SENHORES SHIGUERU MIYAMOTO, CPF n.º 030.093.008-91, residente na Rua Fortunato, 126, aptº 72, nesta Capital e sua esposa LOURDES APARECIDA FERRAZ MIYAMOTO, CPF n.º 049.691.898-20, LAURINDA MIYAMOTO, CPF n.º 013.090.618-23, residente na Rua Narciso Sturlini, 146, Osasco/SP, KADUKO MIYAMOTO, também conhecida por IZAURA KAZUKO MIYAMOTO, CPF n.º 007.629.658-00, residente na Rua Narciso Sturlini, 146, Osasco/SP, por seu procurador Shigueru Miyamoto, acima qualificado, PAULO MASSAKI OKURA, CPF n.º 376.626.606-30, e sua esposa LILIAN IZABEL COSTA OKURA, CPF n.º 312.932.046-68, residentes na Av. Rio Pequeno, 443, nesta Capital, bem como os ESPÓLIOS de KINUKO MIYAMOTO IWAHASHI e de seu marido ZENSHI IWAHASHI e de HATSUE MIYAMOTO OKURA, por seus inventariantes, respectivamente, Shigueru Miyamoto e Paulo Massaki Okura, acima qualificados, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceram os Senhores Shigueru Miyamoto, Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto, Laurinda Miyamoto, Paulo Massaki Okura e Lilian Izabel Costa Okura, para assinarem o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 59 a 64 do livro próprio (n. 102-A), alterado pelo Primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 48 e 49 do livro próprio (n. 105-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95, 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 
				CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual relativa ao período de 15 de dezembro de 2013 a 14 de dezembro de 2015; consignar o valor do aluguel atual decorrente do reajuste aplicado em 15 de dezembro de 2012; e, por conseguinte, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, tudo do contrato originário, que passa a conter a seguinte redação:
“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 1.021.938,96 (hum milhão, vinte e um mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 15 de dezembro de 2012 a 14 de dezembro de 2013, é de R$ 17.677,79.
(...)
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 60 (sessenta) meses, de 15 de dezembro de 2010 a 14 de dezembro de 2015.
(...)
V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; nos exercícios de 2010 e 2011, pela Função Programática 02122057022720001 - “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º. 4576, de 1º de dezembro de 2010, n.º 105, de 01 de fevereiro de 2011; nos exercícios de 2012 e seguintes pela Função Programática 02122057020GP 0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 396, de 07 de fevereiro de 2012, n.º 227 de 21 de janeiro de 2013 e outras que se fizerem necessárias.”
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alteradas pelo 1º Termo Aditivo.
cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26 caput da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do T.R.E. para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Sílvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                    , Thais Christina Jovane Marques, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição Substituta, lavrei às folhas 64 e 65 do livro próprio (n. 109-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                         , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Navarro Penteado	Shigueru Miyamoto

Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto	Laurinda Miyamoto

Paulo Massaki Okura	Lilian Izabel Costa Okura

Rhodes Morais	Sílvia Rubio Faria Schapira