TERMO DE COOPERAÇÃO

Termo de Cooperação lavrado entre a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e o SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, para concessão de Matrícula de Interesse Social - MIS para os magistrados, magistradas, servidoras e servidores ativos, aposentadas e aposentados do Tribunal Regional Eleitoral.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, n. 123, São Paulo/SP, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, nos termos do Art. 1°, inciso VIII da Portaria TRE/SP n° 1 de 4 de janeiro de 2022, CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, portador da Cédula de Identidade RG n° 37.945.342-3 – SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° 483.613.483-87, neste instrumento simplesmente denominado TRIBUNAL, e o SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 03.667.884/0001-20, com sede na Avenida Álvaro Ramos, 991, São Paulo/SP, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Regional, ABRAM ABE SZAJMAN, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.784.963-9 e inscrito no CPF sob o nº 001.214.108-97, doravante denominado simplesmente SESC, RESOLVEM assinar o presente Instrumento que se regerá, além da legislação pertinente, pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto Termo de Cooperação para concessão e renovação pelo SESC de Matrícula de Interesse Social – MIS aos magistrados, magistradas, servidoras e servidores ativos (quadro, removidos, requisitados e em exercício provisório) aposentadas e aposentados do TRIBUNAL, bem como aos respectivos esposos, esposas, companheiros, companheiras, filhas e filhos menores de 21 anos de idade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA DE INTERESSE SOCIAL

2.1- Para viabilizar o cumprimento do objeto da presente cooperação, o TRIBUNAL encaminhará ao SESC relação dos magistrados, magistradas, servidoras e servidores ativos (quadro, removidos, requisitados e em exercício provisório) aposentadas e aposentados, que manifestarem interesse, aptos para a MIS, de que trata a Cláusula Primeira, responsabilizando-se por mantê-la atualizada em relação a ingressos e desligamentos. 

2.2- Para efetuar a Matrícula de Interesse Social – MIS dos magistrados, magistradas, servidoras e servidores ativos (quadro, removidos, requisitados e em exercício provisório), aposentadas e aposentados, o TRIBUNAL deverá indicar ao SESC um (a) representante oficial, a quem caberá a organização e o envio da relação de nomes dos interessados e interessadas e demais providências: preenchimento do formulário padrão, fotos (3x4) devidamente identificadas e recolhimento dos valores correspondentes à modalidade individual, de que trata o subitem 2.5, I, deste instrumento. Toda a documentação deverá ser entregue à Unidade do SESC Carmo, que se encarregará da emissão das credenciais, que deverão ser retiradas pelo (a) representante para distribuição aos credenciados.

2.2.1- Caberá ao TRIBUNAL a análise e confirmação dos profissionais aptos a obterem a credencial MIS, responsabilizando-se, desde já, pela veracidade e exatidão dessa informação.

2.3- Nessa primeira fase serão emitidas ou renovadas apenas as Credenciais dos (as) titulares, a saber, das magistradas, dos magistrados, das servidoras e dos servidores ativos (quadro, removidos, requisitados e em exercício provisório), das aposentadas e dos aposentados do TRIBUNAL.

2.4- A inscrição dos dependentes e das dependentes do (a) titular poderá ser feita posteriormente, mediante presença do (a) dependente, que deverá se dirigir às Unidades do SESC no Estado de São Paulo, munidos dos seguintes documentos:

a) do (a) cônjuge ou companheiro (a): foto 3x4, certidão de casamento ou declaração de união estável lavrada em cartório ou declaração de união estável de próprio punho mencionando os nomes do casal e números dos documentos de identidade de ambos, sendo que nesse caso é indispensável a presença do casal no ato do Credenciamento.

b) dos filhos e das filhas até 20 anos de idade: foto 3x4, certidão de nascimento ou cédula de identificação civil, sendo que os menores de 18 (dezoito anos) deverão comparecer com seu responsável legal. 

2.5- Para a Matrícula de Interesse Social – MIS, os magistrados, magistradas, servidoras e servidores ativos (quadro, removidos, requisitados e em exercício provisório), aposentadas e aposentados do TRIBUNAL deverão recolher anuidade no valor de:

I - R$30,00 (trinta reais) para a modalidade individual; ou

II - R$60,00 (sessenta reais) para a modalidade Familiar.

2.6- O recolhimento e pagamento ao SESC do valor correspondente à modalidade individual deverá ser feita em lote através do (a) representante oficial indicado (a) pelo TRIBUNAL, conforme item 2.2. O pagamento do valor referente à anuidade da modalidade familiar deverá ser feito diretamente em uma das unidades do SESC no ato da inscrição das dependentes e dos dependentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – ACESSO À PROGRAMAÇÃO E AOS SERVIÇOS

3.1- Os credenciados e credenciadas no âmbito da presente cooperação poderão fruir dos serviços e atividades promovidos e ofertados nas Unidades do SESC no Estado de São Paulo, observadas as condições de disponibilidade de vagas efetivas das Unidades.

3.1.1- Mediante disponibilidade de vagas, o acesso ao Centro de Férias SESC Bertioga far-se-á sempre nos períodos de baixa temporada, mediante indenização divulgada pelo SESC à época da reserva.

3.1.2- Os credenciados e credenciadas no âmbito da presente cooperação não terão acesso a atendimento odontológico.

3.2- A indenização de serviços e atividades utilizadas pelos credenciados far-se-á segundo valores fixados em tabela própria, passível de futuras atualizações e alterações, que serão comunicadas oportunamente pelo SESC.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente Termo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação escrita dos partícipes, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, podendo ser denunciado a qualquer tempo, mediante solicitação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias. 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1- Este Termo não tem caráter oneroso, não envolvendo qualquer forma de repasse financeiro entre os partícipes.

5.2- Qualquer alteração nos termos deste instrumento somente produzirá efeito se efetuada por escrito e firmada pelos partícipes.

5.3 – Os Partícipes obrigam-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18) em todos os seus aspectos, especialmente no tocante à segurança da informação e boas práticas e ao compartilhamento dos dados constantes da documentação mencionada no item 2.2.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Cooperação será publicado pelo TRIBUNAL em extrato no Diário Oficial da União até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste Termo, será competente o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

NADA MAIS. Lido e achado conforme pelos participes, perante as testemunhas, lavrou-se este Termo de Cooperação em 3 (três) vias, assinadas por todos, atendidas as formalidades legais.

São Paulo, 11 de julho de 2022   

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

ABRAM ABE SZAJMAN
Presidente do Conselho Regional do SESC

TESTEMUNHAS:

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Nome: Alessandro Dintof	Nome: Danilo Santos de Miranda
CPF/MF: 134.893.108-61	CPF/MF: 054.775.908-82