TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 413ª ZONA ELEITORAL – CURSINO, CELEBRADO AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (DLF 42/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR RAUL EDI AUGUSTO, C.P.F. N.º 310.496.308-82, RESIDENTE NA RUA AGOSTINHO GOMES, 2.481, AP 82, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE LOCADOR.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 66 a 70 do livro próprio (nº 131-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls.17 a 18 do livro próprio (n.º 137-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 18/05/2021 a 17/05/2023, e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 18/05/2020; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, o parágrafo 1º da cláusula II, e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...) 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 596.490,68 (quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), de 18/05/2019 a 31/12/2019, conforme inicialmente pactuado; de R$ 11.760,00 (onze mil, setecentos e sessenta reais), em virtude de redução de 20% a partir de 1º/01/2020, mediante consenso entre as partes; e passa a ser de R$12.042,13 (doze mil, quarenta e dois reais e treze centavos), em virtude do reajuste havido em 18/05/2020.
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 18/05/2019 a 17/05/2023.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 1038, de 03/05/2019; e, a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs  290, de 30/01/2020, nº 233, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0051010-49.2019.6.26.8000.  Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 
 
Raul Edi Augusto
 
Alessandro Dintof
 
Alexandre Cunha de Souto Maior

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 17/05/2021, às 14:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Raul Edi Augusto, Usuário Externo, em 17/05/2021, às 17:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/05/2021, às 18:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 17/05/2021, às 18:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 17/05/2021, às 19:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 21/05/2021, às 16:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2756750 e o código CRC 0E6F771F.	

0051010-49.2019.6.26.8000	2756750v4