TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 015/2019 - CNJ

Termo de Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo ao Termo de Cooperação Técnica n. 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A. (Processo 02955/2015).
 
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com sede nesta capital, na Rua Francisca Miquelina N.º 123, Bela Vista, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, portador da Carteira de Identidade nº 78.337.227 SSP/SP, CPF nº 040.120.178-37, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, por meio do presente instrumento, aderir ao Termo de Cooperação Técnica n. 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A., para permitir ao Tribunal o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via “Internet”, por meio do Sistema SERASAJUD, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.
O TRE-SP providenciará a publicação deste Termo de Adesão, em extrato, no Diário Oficial da União.
E por estar de pleno acordo, este Tribunal assina o presente Termo de Adesão, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
 
São Paulo, 5 de março de 2021.
         
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente 

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 24/03/2021, às 19:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2656741 e o código CRC 68FFFA04.	

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.     /2019

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SERASA EXPERIAN, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Processo CNJ SEI 02955/2015).

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com sede no SEPN Quadra 514 Norte, Lote 9, Bloco D, Brasília/DF, CNPJ nº 07.421.906/0001-29, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Presidente, Ministro DIAS TOFOLLI, RG nº 16.266.525 SSP/SP e CPF nº 110.560.528-05, e a SERASA EXPERIAN S.A., com sede na Alameda dos Quinimuras, 187 – Planalto Paulista, São Paulo/SP, CNPJ nº 62.173.620/0001-80, doravante denominado SERASA, neste ato representada por seu Diretor Rodrigo José Sanchez, RG 19887968-4 SSP/SP e CPF 129.509.238-79, e pela Diretora de Captação de Dados e Serviços a Clientes, Leila Martins, RG 6.940.605-4 SSP/SP e CPF 120.454.688-60, na forma prevista em seu estatuto social, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento nos artigos 25, “caput”, e 116 da Lei n. 8.666/93, no que couber, e, ainda, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo tem por objeto a conjugação de esforços do CNJ e da SERASA com o propósito de incentivar a utilização e aperfeiçoar o sistema de atendimento ao Poder Judiciário, bem como permitir aos Tribunais que vierem a ele aderir, mediante a assinatura de Termo de Adesão, a realização de consultas de endereços e a inclusão de anotações de ações de execução na base de dados da SERASA, via “Internet”, por meio do Sistema SERASAJUD.

CLÁUSULA SEGUNDA – Para a consecução dos objetivos indicados na cláusula primeira, deverão a SERASA e o CNJ promover colaboração técnica, mediante o intercâmbio de informações, experiências e mútuo apoio tecnológico.
Parágrafo único. As ações desenvolvidas em decorrência deste Termo de Cooperação, que requeiram formalização jurídica para a sua implementação, terão suas condições específicas, descrição de tarefas, responsabilidades financeiras, prazos de execução e demais condições definidas em instrumentos específicos, na forma de aditivo.

DO COMPROMISSO ENTRE O CNJ E A SERASA
CLÁUSULA TERCEIRA – O CNJ e a SERASA assumem os seguintes compromissos um em relação ao outro:
a)	designar servidores para atuar como agentes de integração na execução das atividades objeto do Termo de Cooperação e de eventuais ações complementares, bem como para prestar informações ou dirimir dúvidas a elas relativas;
b)	receber em suas dependências os servidores designados para o desenvolvimento das atividades e ações referidas na alínea ‘a’ e designar profissional para os acompanhar no desenvolvimento e execução dessas mesmas atividades e ações;
c)	dar imediata ciência de eventuais fatos ou ocorrências que verificar no curso das atividades e as ações pertinentes ao objeto deste Termo, que interfiram na sua regular execução, para efeito de adoção das medidas julgadas cabíveis;
d)	acompanhar e fiscalizar, por intermédio de representante para tanto designado, as ações relativas ao objeto do Termo;
e)	notificar, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades na execução do Termo de Cooperação, para eventuais correções julgadas necessárias.

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SERASA
CLÁUSULA QUARTA - São atribuições e responsabilidades da SERASA:
a)	tornar disponível o sistema SERASAJUD e demais aplicativos necessários a sua operacionalização;
b)	cadastrar, os usuários indicados pelos Tribunais no SERASAJUD. O cadastramento será feito conforme os procedimentos adotados pela SERASA;
c)	considerar como usuários do sistema SERASAJUD as pessoas devidamente cadastradas;
d)	fornecer ao sistema SERASAJUD e demais aplicativos utilizados na sua operacionalização o aporte tecnológico necessário à manutenção da segurança e do sigilo das informações; e
e)	promover divulgação e, sempre que necessário e na medida de sua disponibilidade, treinamento para os usuários do sistema SERASAJUD, no âmbito do Poder Judiciário.

CLÁUSULA QUINTA – A SERASA responsabiliza-se pela integridade dos dados recebidos dos Tribunais, mas não pela veracidade, atualização ou exatidão das informações de ações de execução incluídas e/ou excluídas por eles em sua base de dados.

DA EXTENSÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO A OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
CLÁUSULA SEXTA - Os órgãos do Poder Judiciário poderão aderir ao presente Termo na forma e nas condições nele estabelecidas, mediante a assinatura de termo de adesão,  conforme modelo anexo.

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS TRIBUNAIS SIGNATÁRIOS DE TERMO DE ADESÃO
CLÁUSULA SÉTIMA – São atribuições e responsabilidades dos Tribunais Signatários de Termo de Adesão:
a)	dispor dos seus próprios meios (computadores aptos a utilizar a “Internet” e linhas de comunicação) para obter o acesso, via “Internet”, ao sistema SERASAJUD;
b)	fornecer à SERASA a carga inicial de usuários magistrados e dirigentes a serem inseridos no banco de dados;
c)	atualizar anualmente a lista de usuários magistrados e dirigentes do sistema SERASAJUD;
d)	solicitar o imediato descredenciamento do sistema SERASAJUD dos usuários magistrados, dirigentes e servidores não mais autorizados a utilizar o sistema;
e)	apurar o fato, no caso de uso indevido do sistema SERASAJUD, por usuário do seu quadro, com vistas à responsabilização administrativa e criminal;
f)	manter atualizado junto à SERASA o cadastro dos seus órgãos judiciais, inclusive com endereço, telefones de contato e e-mail (caso existente);
g)	promover ampla divulgação do sistema SERASAJUD, bem como treinamento
aos seus usuários;
h)	adotar procedimentos com vistas à redução/eliminação do envio à SERASA de ofícios em papel e à padronização dos ofícios que ainda se fizerem necessários.

CLÁUSULA OITAVA – Os Tribunais signatários observarão rigorosamente a exatidão e a veracidade dos dados informados, cabendo-lhe, também, a iniciativa de comandar, de imediato, as exclusões das anotações que, por qualquer motivo, não devam figurar na base de dados da SERASA.
Parágrafo primeiro. Os Tribunais responsabilizam-se, integralmente e com exclusividade, perante os executados e/ou terceiros, quanto à inclusão e/ou exclusão das anotações efetivadas, respondendo por perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se de seu ato.
Parágrafo segundo. O acesso e a utilização dos serviços descritos nesta Cláusula dar-se-á em conformidade com o Manual do Produto, o qual, entregue aos Tribunais no ato da assinatura do Termo de Adesão, contempla os conceitos e as instruções para acesso ao sistema.

CLÁUSULA NONA – Os Tribunais poderão incluir, excluir e consultar os registros por eles efetuados com recursos próprios, conforme Manual do Produto.

DOS USUÁRIOS E DO ACESSO AO SISTEMA SERASAJUD
CLÁUSULA DEZ – Os perfis de usuários e as formas de acesso ao sistema SERASAJUD serão definidos no Manual do Produto.

DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA ONZE – Este Termo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da lei, com a ressalva contida no parágrafo único.
Parágrafo único. É facultado aos partícipes rescindir este Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento ou por meio de denúncia, neste caso mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DOZE – Caberá à SERASA fiscalizar a fiel observância das disposições deste Termo e do Manual do Produto, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo CNJ e pelos Tribunais signatários de Termo de Adesão, dentro das respectivas áreas de competência.
DA EXECUÇÃO
CLÁUSULA TREZE – A administração e a gerência deste Termo de Cooperação, no âmbito da SERASA, ficam a cargo da área de Gestão de Mandados e Requerimentos. No âmbito do CNJ, tais funções caberão aos órgãos por ele indicados.

DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA QUATORZE – Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Termo será, obrigatoriamente, destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no artigo 37, § 1º da Constituição Federal.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULA QUINZE – Aplicam-se à execução deste Termo a Lei n. 8.666/93 e, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado. 

DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DEZESSEIS – O extrato do presente instrumento será publicado no Diário de Justiça Eletrônico, pelo CNJ, de acordo com o que autoriza o art. 4º da Lei 11.419/2006, combinado com o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993.

DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DEZESSETE – Este Termo de Cooperação não importa repasse, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DEZOITO – O CNJ e a SERASA, por ato conjunto, poderão constituir grupo de trabalho ou comitê técnico, com número paritário de representantes, cujas atividades serão desenvolvidas sob a coordenação executiva de 2 (dois) dentre eles, sendo um de cada partícipe.

CLÁUSULA DEZENOVE – Por meio de aditivo, poderão ser convencionadas outras obrigações para o atendimento das finalidades deste Termo de Cooperação, sem prejuízo da definição dos métodos e formas para o desenvolvimento dos trabalhos, mediante correspondência formal entre o CNJ e a SERASA.

CLÁUSULA VINTE – Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução deste Termo de Cooperação serão dirimidos pelos partícipes, por meio de consultas e mútuo entendimento.

DO FORO
CLÁUSULA VINTE E UM – Fica eleito o foro da cidade de Brasília para dirimir as questões decorrentes da execução deste Termo de Cooperação, renunciando os partícipes, desde já, inclusive os signatários de Termo de Adesão, a qualquer outro a que, porventura, tenham ou possam vir a ter direito.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 6 (seis) vias de igual teor e forma.

Brasília,      de                  de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente do Conselho Nacional de Justiça

RODRIGO JOSÉ SANCHEZ 
Diretor da Serasa Experian S.A.

LEILA MARTINS 
Diretora de Captação de Dados e Serviços a Clientes da Serasa Experian S.A.

Termo de Adesão do Tribunal       ao Termo de Cooperação Técnica n. XXX/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA EXPERIAN S.A. (Processo 02955/2015).

O Tribunal      , com sede      , CNPJ nº     , neste ato representado por seu Presidente,      , portador da cédula de identidade (CI) nº       SSP/      e do CPF nº     , no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, por meio do presente instrumento, aderir ao Termo de Cooperação Técnica n. XXX/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA EXPERIAN S.A., para permitir ao Tribunal o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via “Internet”, por meio do Sistema SERASAJUD, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.
O CNJ providenciará a publicação deste Termo de Adesão, em extrato, no Diário de Justiça Eletrônico.
E por estar de pleno acordo, esse Tribunal assina o presente Termo de Adesão, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Brasília,       de      de     .

           
Presidente do Tribunal