PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, CNPJ. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL,MAURO MARQUES BATISTA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E A EMPRESA DOMÍNIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP, CNPJ N.º 18.527.195/0001-98, SITUADA NA RUA GOVERNADOR JORGE LACERDA, Nº 241, BAIRRO GUABIROTUBA, CURITIBA/PR, CEP: 81.510-040, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR LEANDRO DE SOUZA BESSANI, CPF Nº 069.827.699-09, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Mauro Marques Batista, compareceu o Senhor Leandro de Souza Bessani, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e do Decreto nº 7.892/13, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I –DO OBJETO – O presente Contrato tem por objeto a aquisição de 56 (cinquenta e seis) unidades de BEBEDOURO DE COLUNA ELÉTRICO, MARCA LIBELL, MODELO MASTER, incluindo entrega, garantia e assistências técnica, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no processo de Adesão nº 15/2016 à Ata de Registro de Preços oriunda do Anexo III do Edital do Pregão Eletrônico nº 48/2015 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência do referido Edital.

PARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços e tudo o que consta do Pregão Eletrônico nº 48/2015 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, especialmente o Termo de Referência, que ficam fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

II – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– As obrigações da CONTRATANTE estão definidas no Termo de Referência, anexo do edital.

III – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA– As obrigações da CONTRATADA estão definidas no Termo de Referência, anexo do edital.

IV – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA– A garantia e assistência técnica dar-se-ão conforme o Termo de Referência, anexo do edital, destacando-se que os equipamentos deverão possuir garantia de 1 (um) ano contado a partir do recebimento definitivo, ou seja, de para conserto ou substituição de material/equipamento, conforme proposta da CONTRATADA e item 8 do anexo III do Edital (Termo de Referência).

V – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE– A fiscalização e controle serão exercidos conforme estabelece o Termo de Referência, anexo do edital.

VI – DO PRAZO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO – O prazo e condições de recebimento constam do Termo de Referência, anexo do edital.

VII – DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – As cláusulas referentes a Pagamento e Compensação Financeira encontram-se estipuladas no Termo de Referência, anexo do edital.

PARÁGRAFO ÚNICO – Pela entrega do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância global de R$ 22.904,00 (vinte e dois mil novecentos e quatro reais), em parcelas correspondentes aos fornecimentos/serviços efetivamente executados, de acordo com os termos de aceites definitivos emitidos, quantos forem necessários.

VIII – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GARANTIA– O presente Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços – ARP, será celebrado após a adjudicação e a homologação do processo licitatório, iniciando-se a partir do 1º dia útil após a sua assinatura e vigorando pelo período correspondente ao da garantia ofertada para cada material ou serviço respectivamente fornecido ou prestado.

IX – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS– As sanções administrativas serão aplicadas conforme o Termo de Referência, anexo do edital.

X – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO– Da inexecução total do presente contrato ficarão preservados todos os direitos da CONTRATANTE.

XI – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL– Este contrato foi celebrado com fundamento nas disposições do presente edital, conforme determina o XI do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.

XII – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL– Fica estabelecida a vinculação integral deste contrato ao edital e seus anexos, conforme o inciso XI do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.

XIII – DA COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS– Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante a execução deste contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as suas condições de habilitação e qualificação, exigidas no edital, conforme o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.

XIV – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO– Caberá à CONTRATANTE providenciar às suas expensas a publicação resumida do presente contrato e seus aditamentos na imprensa oficial e no prazo legal.

XV – DO FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Contrato como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Charles Teixeira Coto e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. de 98 a 100 do livro próprio (n.º 120-A) o presente Contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mauro Marques Batista	

Leandro de Souza Bessani	

Aldnei Rogério Barbosa	

Charles Teixeira Coto