16/12/2022	SEI/TRE-SP - 3938241 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA PROCESSAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE FOLHAS DE PAGAMENTO, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,	C.N.P.J.	N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADO TRE-SP (CONVENIADA), E ITAU UNIBANCO S.A., C.N.P.J. N.º 60.701.190/0001-04, COM SEDE NA PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, Nº 100, TORRE OLAVO SETUBAL,	PARQUE	JABAQUARA,	CEP	04.344-902,	SÃO	PAULO/SP,     NESTE     ATO REPRESENTADO PELA SENHORA VANIA CRISTINA LA FALCE, C.P.F. Nº 181.754.158-78, E PELO SENHOR MARCO ANTONIO BRANDÃO, C.P.F Nº 992.474.027-00, DORAVANTE DENOMINADO BANCO (CONVENENTE). E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao convênio acima identificado e lavrado no livro próprio (n.º 12), sujeitando-se as partes à Lei nº 8.666/93 e à legislação correlata, às Resoluções 3.402 e 3.424/2006 e 3.919/2010, todas do Banco Central do Brasil (BACEN), bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão dos estagiários que prestam serviços ao TRE-SP como um dos beneficiários do convênio. Por conseguinte, alteram-se o parágrafo primeiro da Cláusula I e o item "a" da Cláusula III do instrumento, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)
I - OBJETO - (...)
Parágrafo primeiro. Entende-se por beneficiários os servidores ativos, aposentados, requisitados/removidos, Juízes, Promotores, estagiários e pensionistas com vínculos remuneratórios perante o TRE-SP.

(...)
III - OBRIGAÇÕES DO TRE-SP - O TRE-SP obriga-se a:
a) Zelar pela lisura dos pagamentos garantindo que se trata de remuneração devida a ativos, aposentados, requisitados/removidos, Juízes, Promotores, estagiários, pensionistas estatutários, pensionistas de alimentos e herdeiros dos servidores.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do convênio, alteradas pelo primeiro termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº

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8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema	Eletrônico	de	Informações	do	TRE-SP,	no	processo	administrativo	nº	0050308-69.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu de Andrade Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º12), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Pela CONTRATANTE.

Alessandro Dintof
Testemunha.

Vania Cristina La Falce Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

Marco Antonio Brandão
Pela CONTRATADA.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 20/10/2022, às 17:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 20/10/2022, às 17:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 20/10/2022, às 18:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 25/10/2022, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO BRANDAO, Usuário Externo, em 23/11/2022, às 20:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VANIA CRISTINA LA FALCE, Usuário Externo, em 24/11/2022, às 14:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 02/12/2022, às 10:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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