TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA
INSTALADO O CARTÓRIO DA 403ª ZONA ELEITORAL – JARAGUÁ, CELEBRADO AO PRIMEIRO
DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE
LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) Nº 84/2019, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO
REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR BALTAZAR DE JESUS MACHADO, CPF. N.º 879.183.158-04, RESIDENTE NA ESTRADA DE TAIPAS, 293, NESTA CAPITAL, QUE TAMBÉM ASSINA NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DE SUA ESPOSA, A SENHORA SÔNIA MARIA FERRANTE MACHADO, CPF Nº 872.775.738-20, RESIDENTE NA RUA AMÉLIA DA SILVEIRA, 47, NESTA CAPITAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE LOCADOR E LOCADORA, respectivamente. E, por estarem regularmente autorizados(as), assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 78 a 83 do livro próprio (nº 132-A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado no livro próprio (nº 137-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93,
9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação
contratual para o período de 01/08/2021 a 31/07/2023 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 01/08/2020. Por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$
502.250,56 (quinhentos e dois mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 01/08/2019 a 31/12/2019 é de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), conforme inicialmente pactuado; no período de 01/01/2020 a 31/07/2020, é de R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais), em virtude de redução de 10%, mediante consenso entre as partes, e passa a ser de R$10.404,46 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/08/2020.
(...)
 
IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, relativo ao período de 01/08/2019 a 31/07/2023.
(...)
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 1.586, de 01/08/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 295, de 30/01/2020; nº 223, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no
contrato original, alterado por meio do 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0046917-43.2019.6.26.8000.  Foram testemunhas a senhora Adriana Fernandes das Neves, brasileira, e o senhor Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiro, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 140-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 	Baltazar de Jesus Machado
 	 
	Adriana Fernandes das Neves	Alexandre Cunha de Souto Maior

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/07/2021, às 15:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ADRIANA FERNANDES DAS NEVES

, 

ASSISTENTE

, em

26

/07/2021, às 15:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CHARLES TEIXEIRA COTO

, 

COORDENADOR

, em

26

/07/2021, às 17:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR

,

ANALISTA JUDICIÁRIO

, em 26/07/2021, às 17:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

baltasar de jesus machado

, 

Usuário Externo

, em

30

/07/2021, às 08:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

,

PRESIDENTE

, em 05/08/2021, às 18:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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