26/06/2023, 11:23	SEI/TRE-SP - 4615103 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0049878-54.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 62/2019

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 350ª Zona Eleitoral – Sapopemba, vigente de 01/06/2019 a 31/05/2025 (doc. 4316998).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56

CONTRATADA/LOCADOR: GENI ROSSANEZE DA SILVA, C.P.F. N.º 268.767.278-58 e EURICO MOREIRA DA SILVA, C.P.F Nº 327.694.238-00.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,935830%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de junho/2022 a maio/2023, incidente a partir de 01/06/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4606445), o valor do locatício passa dos atuais R$ 9.839,91 para R$ 10.227,19, a partir de 01/06/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 9.294,72, sendo R$ 2.710,96 para o exercício de 2023, R$ 4.647,36 para a dotação de 2024 e R$ 1.936,40 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4603063 e 4603146), inseridos nos autos do Processo SEI 0049878-54.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 663.015,12 (seiscentos e sessenta e três mil, quinze reais e doze centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, procedemos ao reforço das Notas de Empenho de nsº 219 e 220 de 24/01/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/06/2023, às 16:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 22/06/2023, às 18:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4615103 e o código CRC 55FB7039.

0049878-54.2019.6.26.8000	4615103v3

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