30/06/2023, 09:57	SEI/TRE-SP - 4639307 - APOSTILAMENTO DE REAJUSTE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0051077-14.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 60/2019
OBJETO	DO	CONTRATO:	locação	do	imóvel	onde	se encontra instalado o Cartório da 246ª ZE - Santo Amaro, com vigência de 01/06/2019 a 31/05/2025 (Contrato - doc. nº 1167003, 1º Termo Aditivo - doc. n.º 1864924, 2º Termo Aditivo - doc. n° 2777536 e 3º Termo Aditivo - doc. nº 4506530).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA:	TRIBUNAL	REGIONAL	ELEITORAL	DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO/LOCADOR: FLAVIO LIANG LI, C.P.F. N.º 392.343.928-84; LI JIA LIANG, C.P.F. N.º 153.254.358-17; LI SU PING, C.P.F. N.º 153.254.618-18; FERNANDO LIANG LI, C.P.F. N.º 368.594.128-36.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,935830%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de junho/2022 a maio/2023, incidente a partir de 01/06/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4610246), o valor do locatício passa dos atuais R$ 13.775,86 para R$ 14.318,05, a partir de 01/06/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$13.012,80, sendo R$ 3.795,40 para o exercício de 2023; R$ 6.506,40 para 2024; e R$ 2.711,00 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4591417 e 4591425), inseridos nos autos do Processo SEI 0051077-14.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTALATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$947.820,88 (novecentos e quarenta e sete mil oitocentos e vinte reais e oitenta e oito centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F.", conforme Reforço da Notas de Empenho nºs. 248 e 249, de 26 de janeiro de 2023, e outras que se

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fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/06/2023, às 15:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/06/2023, às 15:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4639307 e o código CRC 1282BED6.

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