PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL (DLF 58/2016) LAVRADO AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N. 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DENOMINADA CONCEDENTE, E A INSTITUIÇÃO BANCO DO BRASIL S/A, C.N.P.J. Nº 00.000.000/0001-91, COM SEDE NO SETOR BANCÁRIO SUL, BLOCO “C”, LOTE 32 – EDIFÍCIO SEDE III, BRASÍLIA - DF, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SENHORA LUCIANA VILHENA DOS REIS, C.P.F. N.º 141.685.178-02, DENOMINADA CONCESSIONÁRIA. Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu a representante acima qualificada, regularmente autorizada para assinar o presente termo, sujeitando-se os partícipes às normas da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente aditivo tem por objeto prorrogar a vigência da concessão por mais 03 (três) meses, de 1º/04/2017 a 30/06/2017; e, consequentemente, alterar a cláusula III, que passa a ter a seguinte redação:

“(...)

III - VIGÊNCIA – O prazo da presente concessão de direito real de uso será de 06 (seis) meses, de 02/01/2017 a 30/06/2017.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas pelos partícipes que subscrevem o presente instrumento, as demais cláusulas do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta da CONCEDENTE.

E, por estarem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente termo aditivo. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,            Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às  folhas 60 a 61 do livro próprio (nº 121-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,         Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz 

Luciana Vilhena dos Reis

Mauro Marques Batista 

Alexandre de Oliveira Souza