15/06/2023, 13:18	SEI/TRE-SP - 4567428 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO DEPÓSITO DE URNAS DO CARTÓRIO DA 347ª ZONA ELEITORAL - VILA MATILDE, CELEBRADO AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 14/2021, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, ESTREMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J 11.171.466/0001-76, SITUADA NA RUA ASSUNGUI, Nº 642, 2º ANDAR, SAÚDE, SÃO PAULO-SP, CEP 04131-001, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA, SENHORA ALLINI RAMIREZ MARCHIOLLI, C.P.F. 349.797.808-65, RESIDENTE NA RUA TUIUCUÊ, 182, JARDIM DA SAÚDE, SÃO PAULO-SP, CEP 04149-130, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA.. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 22 a 25 do livro próprio (n.º 140-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 11/07/2023 a 10/07/2025, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência do reajuste aplicado em 11/07/2022 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, e atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ R$ 480.968,88 (quatrocentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 11/07/2021 a 10/07/2022 é de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), conforme inicialmente pactuado; e, a partir de 11/07/2022, passa a ser de R$ 10.293,58 (dez mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme reajuste aplicado em 11/07/2022.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 11/07/2021 a 10/07/2025.

(...)

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V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 –
“Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n°. 635, de 08/07/2021; no.
249, de 27/01/2022; nº 208, de 23/01/2023; e outras que se fizerem necessárias.

(...)

XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI

Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas

no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0008945-68.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana Moreira, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 146-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

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Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Allini Ramirez Marchiolli

Pela LOCATÁRIA.	Pela LOCADORA.

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha.	Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA MOREIRA, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 30/05/2023, às 14:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 30/05/2023, às 15:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 30/05/2023, às 16:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Allini Ramirez Marchiolli, Usuário Externo, em 01/06/2023, às 12:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 01/06/2023, às 17:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 05/06/2023, às 12:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4567428 e o código CRC 64895A52.

0008945-68.2021.6.26.8000	4567428v8

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