TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 373ª ZONA ELEITORAL – CAPÃO REDONDO, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (D.L.F. Nº 05/2021), QUE FAZEM, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR OLERAN PSUVURSHI RAMOS CALIL, CPF Nº 963.433.979-49, RESIDENTE NA RUA JOÃO MOURA, Nº 192, APTO. 111, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NESTA CAPITAL, CEP 05412-001, A SENHORA GAICOS RAMOS CARMONA, CPF Nº 050.228.638-55, RESIDENTE NA ESTRADA DE ITAPECERICA, Nº 3.250, APTO. 121, BLOCO 04, BAIRRO CAPÃO REDONDO, NESTA CAPITAL, CEP 05835-004, A SENHORA NAJLA BARCHIN CALIL CZAR, CPF Nº 032.252.538-12, RESIDENTE NA AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, Nº 990, APTO. 24, BLOCO I, CENTRO, ITAPECERICA DA SERRA/SP, CEP 06850-100, E A SENHORA SULEIMA RAMOS CALIL, CPF Nº 147.735.188-47, RESIDENTE NA RUA IUBATINGA, Nº 77, APTO. 63, VILA ANDRADE, NESTA CAPITAL, CEP 05716-110, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADOR E LOCADORAS, RESPECTIVAMENTE. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 34 a 38 do livro próprio (n.º 139-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 22/02/2023 a 21/02/2025 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 22/02/2022; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...) 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 811.333,20 (oitocentos e onze mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 22/02/2021 a 21/02/2022 é de R$ 15.682,00 (quinze mil, seiscentos e oitenta e dois reais), conforme inicialmente pactuado; e passa a ser de R$  17.309,70 (dezessete mil, trezentos e nove reais e setenta centavos), em virtude do reajuste aplicado, a partir de 22/02/2022.
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 22/02/2021 a 21/02/2025.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 356, 357, 358 e 359, de 19/02/2021, nºs 266, 267, 268 e 269, de 27/01/2022; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0045642-25.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos catorze do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 143-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela LOCATÁRIA.
 	Oleran Psuvurshi Ramos Calil
LOCADOR.	Gaicos Ramos Carmona
LOCADORA.	Najla Barchin Calil Czar
LOCADORA.	Suleima Ramos Calil
LOCADORA.	
Alessandro Dintof
Testemunha.	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.	 	 	 	

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 14/10/2022, às 17:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 17/10/2022, às 14:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Oleran Psuvurshi Ramos Calil, Usuário Externo, em 17/10/2022, às 15:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Gaicos Ramos Carmona, Usuário Externo, em 17/10/2022, às 15:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 17/10/2022, às 15:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Suleima Ramos Calil, Usuário Externo, em 17/10/2022, às 20:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Najla Barchin Calil Czar, Usuário Externo, em 18/10/2022, às 12:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 18/10/2022, às 13:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 18/10/2022, às 15:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3919752 e o código CRC CA4CB5AB.	

0045642-25.2020.6.26.8000	3919752v1