17/02/2022	SEI/TRE-SP - 3192691 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 260ª ZONA ELEITORAL – IPIRANGA, CELEBRADO AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (D.L.F. Nº 14/2020), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR DOMINGOS FIORINO LLORCA, CPF Nº 074.602.178-08, DOMICILIADO NA AVENIDA PROFESSOR ALCEU MAYNARD ARAÚJO, 650, AP. 184-A, VILA CRUZEIRO, CEP 04726-160, SÃO PAULO - SP, E O SENHOR RENATO KAZUO TAKASU, CPF Nº 055.672.968-43, DOMICILIADO NA RUA MANUEL RIBEIRO DA CRUZ, 119, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, CEP 04716-030, SÃO PAULO - SP, DORAVANTE DENOMINADOS, LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 58 a 63 do livro próprio (n.º 136-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/1991, 8.666/1993, 9.069/1995 e 10.192/2001, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a alteração de titularidade da metade ideal do imóvel locado, para excluir o nome de Maria Cristina Kfouri de Souto Gatti Takasu do polo ativo da locação, em virtude de ter sido atribuída tal proporção de propriedade ao senhor Renato Kazuo Takasu, por força de partilha de divórcio consensual, no qual a divorciada voltou a assinar o nome de solteira (Maria Cristina Kfouri de Souto Gatti); tem por objeto também formalizar a prorrogação contratual para o período de 17/02/2022 a 16/02/2024 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 17/02/2021; por consequência, alteram-se o preâmbulo do contrato, nos termos acima, e o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)

II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 552.838,44 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 17/02/2020 a 16/02/2021, é de R$ 11.136,67 (onze mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme inicialmente pactuado; e passa a ser

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de R$ 11.644,40 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), em virtude do reajuste aplicado a partir de 17/02/2021.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 17/02/2020 a 16/02/2024.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 490 e 491, de 14/02/2020; nº 228 e 230, de 28/01/2021, e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0001930-82.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos oito do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 141-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Domingos Fiorino Llorca

Renato Kazuo Takasu

Alessandro Dintof

Luis Eduardo Simplicio de Lima

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Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 08/02/2022, às 14:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 08/02/2022, às 17:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Renato Kazuo Takasu, Usuário Externo, em 09/02/2022, às 13:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Domingos Fiorino LLorca, Usuário Externo, em 09/02/2022, às 23:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 11/02/2022, às 16:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/02/2022, às 14:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 16/02/2022, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3192691 e o código CRC 788D9E07.

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