TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 350ª ZONA ELEITORAL – SAPOPEMBA, CELEBRADO AOS VINTE E QUATRO DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF 62/2019), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, A SENHORA GENI ROSSANEZE DA SILVA, C.P.F. 268.767.278-58, E O SENHOR EURICO MOREIRA DA SILVA, C.P.F. 327.694.238-00, AMBOS RESIDENTES NA RUA JORGE BITTAR, 106, CEP 03357-080, JARDIM ANÁLIA FRANCO, DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 71 a 76 do livro próprio (n.º 131-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 1º/06/2021 a 31/05/2023 e consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 01/06/2020, bem como o valor total atualizado do contrato. Por consequência, altera-se o caput das cláusulas II e IV e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...)
 
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 389.407,20  (trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e vinte centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$8.000,00 (oito mil reais), inicialmente, no período de 01/06/2019 a 31/05/2020; e será reajustado a R$ 8.150,20 (oito mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos), a partir de 1º/06/2020.
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 1º/06/2019 a 31/05/2023.
(...)
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no exercício de 2019, à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1178 e 1180, de 22/05/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, conforme notas de empenho n.º 359 e 360, de 31/01/2020; n.ºs 222 e 224, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0049878-54.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
 
Geni Rossaneze da Silva
 
Eurico Moreira da Silva
 
Alessandro Dintof
 
Alexandre Cunha de Souto Maior

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 13/05/2021, às 21:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 13/05/2021, às 22:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/05/2021, às 13:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 14/05/2021, às 14:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Eurico Moreira da Silva, Usuário Externo, em 16/05/2021, às 16:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Geni Rossaneze da Silva, Usuário Externo, em 16/05/2021, às 16:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 21/05/2021, às 16:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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