TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 259ª ZONA ELEITORAL – SAÚDE, CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 82/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SENHORA CLEIDE ALICE GONÇALVES FONSECA, CPF Nº 278.352.478-36, DOMICILIADA NA RUA ITAPIRU, Nº 134, BAIRRO DA SAÚDE, CEP 04143-010, SÃO PAULO/SP, QUE ASSINA NA QUALIDADE DE LOCADORA E MANDATÁRIA DAS DEMAIS LOCADORAS, SENHORAS SILMARA REGINA GONÇALVES FONSECA, CPF Nº 253.011.098-04, RESIDENTE NA RUA DOS CACIQUES, Nº 533 - AP. 43, BAIRRO VILA DA SAÚDE, CEP 04145-000, SÃO PAULO/SP, E ELIANE ALICE GONÇALVES FONSECA TAVEIRA, CPF Nº 280.092.548-51, DOMICILIADA NA RUA PATRÍCIA DOURADO COSTA, Nº 379, BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL DONA MARIA JOSÉ, CEP 13331-731, CIDADE DE INDAIATUBA/SP, DORAVANTE DENOMINADAS LOCADORAS.  E, por estarem regularmente autorizadas, as partes assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 59 a 64 do livro próprio (n.º 133-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 1º/09/2021 a 31/08/2023 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 1º/09/2020; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...) 
 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 464.339,04 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e quatro centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 1º/09/2019 a 31/08/2020 é de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), conforme inicialmente pactuado; e passa a ser de R$ 9.731,64 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), em virtude do reajuste aplicado em 1º/09/2020.
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 1º/09/2019 a 31/08/2023.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 1648, de 20/08/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 313, de 30/01/2020;  n.º 226, de 28/01/2021, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0051905-10.2019.6.26.8000.  Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 140-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 
 
Cleide Alice Gonçalves Fonseca
 
Alessandro Dintof 
 
Alexandre Cunha de Souto Maior

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 20/08/2021, às 08:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 23/08/2021, às 16:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Cleide Alice Gonçalves Fonseca, Usuário Externo, em 23/08/2021, às 16:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 23/08/2021, às 16:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 23/08/2021, às 16:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 26/08/2021, às 19:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2903319 e o código CRC 91E18A3E.