TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 251ª ZONA ELEITORAL – PINHEIROS, CELEBRADO AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 104/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR SHIGUERU MIYAMOTO, C.P.F. N.º 030.093.008-91, E A SENHORA LOURDES APARECIDA FERRAZ MIYAMOTO, C.P.F. N.º 049.691.898-20, RESIDENTES NA RUA FORTUNATO, 126, APTO. 72, BAIRRO DE HIGIENÓPOLIS, NESTA CAPITAL, CEP 01224-030; A SENHORA LAURINDA MIYAMOTO, C.P.F. N.º 013.090.618-23, RESIDENTE NA RUA NARCISO STURLINI, 146, CENTRO, OSASCO/SP, CEP 06018-090; O SENHOR PAULO MASSAKI OKURA, C.P.F. N.º 376.626.606-30, E A SENHORA LILIAN IZABEL COSTA OKURA, C.P.F. N.º 312.932.046-68, RESIDENTES NA AVENIDA RIO PEQUENO, 443, CASA 1, BAIRRO DO RIO PEQUENO, NESTA CAPITAL, CEP 05379-000,
DORAVANTE DENOMINADO(A)S, LOCADORAS E LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizadas, as partes assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 51 a 56 do livro próprio (n.º 135-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 15/12/2021 a 14/12/2023 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 15/12/2020; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.050.502,20 (um milhão, cinquenta mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 15/12/2019 a 14/12/2020 é de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), conforme inicialmente pactuado, e passa a ser de R$ 22.113,95 (vinte e dois mil, cento e treze reais e noventa e cinco centavos), em virtude do reajuste aplicado em 15/12/2020.
(...)

IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 15/12/2019 a 14/12/2023.
(...)

V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 2478, de 11/12/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 337, de 31/01/2020, nº 196, de 27/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0063451-62.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, ambos residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 140-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior Shigueru Miyamoto
Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto Laurinda Miyamoto
Paulo Massaki Okura Lilian Izabel Costa Okura
Luis Eduardo Simplicio de Lima

Cristina Muriano Rogerio

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 16/11/2021, às 14:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 17/11/2021, às 12:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Shigueru Miyamoto, Usuário Externo, em 25/11/2021, às 16:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Laurinda Miyamoto, Usuário Externo, em 25/11/2021, às 16:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto, Usuário Externo, em 25/11/2021, às 16:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Lilian Izabel Costa Okura, Usuário Externo, em 29/11/2021, às 21:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Massaki Okura, Usuário Externo, em 29/11/2021, às 21:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 30/11/2021, às 10:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 30/11/2021, às 12:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 06/12/2021, às 18:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3050628 e o código CRC 361F951A.

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