TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA NOS TESTES DE INTEGRIDADE DAS URNAS ELETRÔNICAS, EM ELEIÇÕES SUPLEMENTARES, CELEBRADO AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SITUADO NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP, INSCRITO NO CNPJ SOB N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADO TRE/SP, E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NA AVENIDA RANGEL PESTANA, 315, NESTA CAPITAL, INSCRITO NO CNPJ SOB N.º 50.290.931/0001-40, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA PRESIDENTE, CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES, DORAVANTE DENOMINADO TCE, A SEGUIR DENOMINADOS SIMPLESMENTE PARTÍCIPES. E, por estarem
regularmente autorizados, assinam ao final o presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação acima identificado, sujeitando-se os partícipes às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO
Este Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/01/2022. Consequentemente, altera-se a cláusula sexta do instrumento originário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento será da data de sua assinatura até 31/12/2022, podendo ser prorrogado, por acordos dos partícipes.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no Acordo de Cooperação originário, não modificadas no todo ou em parte pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Termo Aditivo será publicado pelo TRE/SP no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

E, por estarem os partícipes justos e acertados, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0017967-53.2021.6.26.8000. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro

próprio (n.º 11), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos partícipes. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Desembargador	Conselheira	
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior	Cristiana de Castro Moraes	

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de	
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de	
São Paulo	São Paulo	

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 09/12/2021, às 11:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 09/12/2021, às 18:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANA DE CASTRO MORAES, Usuário Externo, em 10/12/2021, às 16:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 13/12/2021, às 19:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3094684 e o código CRC 4BB9384A.

0017967-53.2021.6.26.8000	3094684v5