PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ANEXO III DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, CELEBRADO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 003/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, JOFERMA AGROPECUÁRIA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, CNPJ Nº 50.118.355/0001-58, SITUADA NA TRAVESSA LUIZ GASPARINI, 217, VILA CAPELLETTO, ITATIBA/SP, CEP 13251-090, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA LUIZA MARQUES DA COSTA, C.P.F. 041.139.618-83, RESIDENTE NA RUA JAGUANAMBI, 26, CIDADE JARDIM, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 73 a 77 do livro próprio (n.º 130-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes, e a substituição do índice de reajuste anual do valor; por consequência, altera-se o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, bem como reproduz-se o caput da cláusula IV, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.017.835,45 (um milhão, dezessete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
 
Parágrafo 1º - O aluguel mensal para o período de 15/02/2019 a 31/12/2019 é de R$ 47.770,75 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), e, a partir de 01/01/2020, em virtude de redução de 20%, passa a ser de R$ 38.216,60 (trinta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
 
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, a partir de 2020, no dia 15 de fevereiro, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
 
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 15/02/2019 a 14/02/2021.
 (...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, inclusive a cláusula IV, cujo caput foi reproduzido acima.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presentes instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0041942-12.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 137-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Maria Luiza Marques da Costa

Alessandro Dintof

Camila Chung dos Santos