PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ABRIGA O CARTÓRIO DA 413ª ZONA ELEITORAL – CURSINO, CELEBRADO Aos TREZE Dias do mês de maIo do ano de dois mil e DEZENOVe (DLF 42/2019), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, O SENHOR RAUL EDI AUGUSTO, C.P.F. N.º 310.496.308-82, RESIDENTE NA RUA AGOSTINHO GOMES, 2.481, AP 82, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE LOCADOR. Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceu o Senhor Raul Edi Augusto, regularmente autorizado para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 66 a 70 do livro próprio (n.º 131-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 1º/01/2020, mediante consenso entre as partes; e modificar o índice utilizado para cálculo do reajuste anual; consequentemente, fica alterado o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV, e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 304.094,00 (trezentos e quatro mil e noventa e quatro reais).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$14.700,00 (catorze mil e setecentos reais) no período de 18/05 a 31/12/2019, conforme inicialmente contratado; e passa a ser de R$ 11.760,00 (onze mil, setecentos e sessenta reais), a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão do aluguel.
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 18 de maio, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 18 de maio de 2019 a 17 de maio de 2021.
(...)

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 1038, de 03/05/2019; no exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035  - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 290, de 30/01/2020;   e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 17 a 18 do livro próprio (n.º 137-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                 Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior                                                        Raul Edi Augusto

Alessandro Dintof	Omar Gazzal Bannout