PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 326ª ZONA ELEITORAL – ERMELINO MATARAZZO, CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 08/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, JENEM REPRESENTAÇÕES E COBRANÇAS LTDA., CNPJ Nº 08.357.024/0001-04, SITUADA NA AVENIDA SAULLE PAGNONCELI, 312, BAIRRO JARDIM ROSA FRANCA, GUARULHOS/SP, CEP 07081-170, representada por seu sócio-administrador, Senhor Valcir Antônio da Silva, C.P.F. 044.704.488-50, DORAVANTE DENOMINADO LOCADORA.  Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceu o Senhor Valcir Antônio da Silva, devidamente autorizado para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 85 a 89 do livro próprio (n.º 130-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes, e a substituição do índice de reajuste anual do valor; por consequência, altera-se o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, bem como reproduz-se o caput da cláusula IV, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 336.853,33 (trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal para o período de 23/03/2019 a 31/12/2019 é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e, a partir de 01/01/2020, em virtude de redução de 20%, passa a ser de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, a partir de 2020, no dia 23 de março, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 23/03/2019 a 22/03/2021.
 (...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, inclusive a cláusula IV, cujo caput foi reproduzido acima.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 		Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 64 a 65 do livro próprio (n.º 136-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,	           Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior                               	                Valcir Antônio da Silva 

Alessandro Dintof							Camila Chung dos Santos