PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 250ª ZONA ELEITORAL - LAPA, CELEBRADO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 02/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA DUPLO R ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., C.N.P.J 30.963.061/0001-15, SITUADA NA RUA ROMA, 28, SÃO PAULO, NESTA CAPITAL, REPRESENTADA PELO SENHOR RUBENS PAOLINI, C.P.F. 693.941.568-87, RESIDENTE NA ALAMEDA NORUEGA, 449, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA. Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceu o senhor Rubens Paolini, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 78 a 82 do livro próprio (n.º 130-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 16/02/2020 a 15/02/2021 e a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes; e, por fim, consignar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste; por consequência, altera-se o caput das cláusulas II e IV, e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, que passam a ter a seguinte redação: 

“(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 397.335,48 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal a partir de 01/01/2020 é de R$ 14.716,13 (quatorze mil, setecentos e dezesseis reais e treze centavos).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 16 de fevereiro, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 16/02/2019 a 15/02/2021.
(...)”
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 44 e 45 do livro próprio (n.º 136-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                                     Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior                             	                           Rubens Paolini 

Alessandro Dintof							Camila Chung dos Santos