PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 20ª ZONA ELEITORAL – VALO VELHO (DLF Nº 130/2017), CELEBRADO Ao PRIMEIRO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO do ano de dois mil e DEZOITO, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representado por seu presidente, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e DE OUTRO LADO, A EMPRESA MAZEN SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ Nº 12.592.534/0001-33, COM SEDE NA RUA COMENDADOR ANTUNES DOS SANTOS, 1451, CAPÃO REDONDO, NESTA CAPITAL, CEP 05861-260, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA, REPRESENTADA NESTE ATO POR SEUS SÓCIOS-ADMINISTRADORES KAMAR AKL GHANDOUR, CPF Nº 035.422.588-06, RESIDENTE NA RUA COMENDADOR ANTUNES DOS SANTOS, 1451, CAPÃO REDONDO, NESTA CAPITAL, CEP 05861-260, E HIBA AHMAD SATI, CPF Nº 233.324.568-90, RESIDENTE NA RUA COMENDADOR ANTUNES DOS SANTOS, 1451 – AP 02, CAPÃO REDONDO, NESTA CAPITAL, CEP 05861-260. Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceram os representantes acima qualificados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 78 a 83 do livro próprio (n.º 125-A), alterado pelo Termo de Reti-Ratificação, lavrado às fls. 09 a 10 do livro próprio (nº 129-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 01/02/2020 a 31/01/2022 e consignar o valor da mensalidade em razão do reajuste aplicado a partir de 01/02/2019; em decorrência desses atos, atualiza-se o valor total do contrato. Oportunamente, estabelece-se prazo para a LOCADORA apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Por consequência, altera-se o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II, a cláusula V e o parágrafo 3º da cláusula I, inserindo-se o parágrafo 4º na cláusula I, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
 I - OBJETO DO CONTRATO - (...)
  Parágrafo 3º - A LOCADORA compromete-se a providenciar certidão de matrícula imobiliária atualizada, devendo apresentar à LOCATÁRIA em até 120 (cento e vinte) dias da assinatura do primeiro termo aditivo contratual.
 Parágrafo 4º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado nos parágrafos 1º e 3º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que a LOCADORA comprove ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, bem como apresentem as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta analisará a possibilidade de concessão da prorrogação do prazo fixado para atendimento às citadas exigências.
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.002.089,52 (um milhão, dois mil, oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 01/02/2019, é de R$ 21.531,73 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e três centavos).
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 01/02/2018 a 31/01/2022.
(...)
V- DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária ordinária, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 369, de 01/02/2018; nº 192, de 29/01/2019; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original e no primeiro termo de reti-ratificação.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 23 a 25 do livro próprio (n.º 136-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Kamar Akl Ghandour                                                                                           Hiba Ahmad Sati

Alessandro Dintof						             Camila Chung dos Santos