TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 408ª ZONA ELEITORAL – JARDIM SÃO LUIS, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (DLF 41/2019), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO, A SENHORA MARIA CLÁUDIA PACILÉO BORBA,C.P.F. Nº 166.172.398-57, RESIDENTE NA RUA HENRIQUE MARTINS, Nº 956, JARDIM PAULISTA, NESTA CAPITAL, CEP 01435-010, COM A VÊNIA DO SEU CÔNJUGE, SENHOR NELSON BORBA, C.P.F. Nº 135.524.018-22, E A SENHORA MARIA CECÍLIA PACILÉO NAUFEL, C.P.F. Nº 213.392.588-03, RESIDENTE NA RUA GENERAL FONSECA TELES, Nº 98, JARDIM PAULISTA, NESTA CAPITAL, CEP Nº 01433-020, DENOMINADAS SIMPLESMENTE LOCADORAS. E, por estarem regularmente autorizadas, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 57 a 61 do livro próprio (n.º 131-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar o valor atualizado do aluguel, em decorrência do reajuste aplicado na data-base de 01/05/2020, e formalizar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste a partir da data-base de 01/05/2021. Por consequência, alteram-se o caput e os parágrafos da cláusula II, bem como reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
 “(...)
 
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 372.043,44 (trezentos e setenta e dois mil, quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no período de 01/05/2019 a 30/04/2020, e passa a ser de R$ 16.003,62 (dezesseis mil, três reais e sessenta e dois centavos), a partir de 01/05/2020, em virtude do reajuste aplicado. 
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente no dia 1º de maio, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela FGV, na data-base de 01/05/2020, implementando-se, a partir de 01/05/2021, o cálculo do reajuste anual de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei.
(...)
 
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2019 até 30 de abril de 2021.
(...)
 
V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 965 e 966, de 25/04/2019, nºs 291 e 292, de  30/01/2020; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0046109-38.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 137-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
 
Maria Cláudia Paciléo Borba
 
Nelson Borba
 
Maria Cecília Paciléo Naufel
 
Alessandro Dintof
 
Omar Gazzal Bannout