Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CARTÓRIO DA 403ª ZONA ELEITORAL – JARAGUÁ, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) Nº 84/2019, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR BALTAZAR DE JESUS MACHADO, CPF. N.º 879.183.158-04, RESIDENTE NA ESTRADA DE TAIPAS, 293, NESTA CAPITAL, QUE TAMBÉM ASSINA NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DE SUA ESPOSA, A SENHORA SÔNIA MARIA FERRANTE MACHADO, CPF Nº 872.775.738-20, RESIDENTE NA RUA AMÉLIA DA SILVEIRA, 47, NESTA CAPITAL, DENOMINADOS LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 78 a 83 do livro próprio (nº 132-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 10% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes, retificando-se, oportunamente, o endereço do locador Baltazar de Jesus Machado; por consequência, alteram-se o preâmbulo, o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 249.730,00 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$11.300,00 (onze mil e trezentos reais) no período de 01/08/2019 a 31/12/2019, conforme estipulado inicialmente em contrato; e passa a ser de R$10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais), a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão do aluguel.
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 meses (vinte e quatro) meses, de 01/08/2019 a 31/07/2021.
(...)
V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 1.586, de 1º/08/2019; e, no exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 295, de 30/01/2020; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0046917-43.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 137-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
 
Baltazar de Jesus Machado
 
Alessandro Dintof 
 
Camila Chung dos Santos