Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O DEPÓSITO DE URNAS DO CARTÓRIO DA 255ª ZONA ELEITORAL – CASA VERDE, CELEBRADO NO DIA VINTE E CINCO DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 28/2019, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA   LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR JOAQUIM MAGALHÃES, C.P.F. 098.508.308-59, RESIDENTE NA RUA MINISTRO FERREIRA ALVES, 33, BLOCO A, APTO. 151, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR WAGNER DA SILVA GÊNIO, C.P.F. 285.222.818-15, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 95 a 99 do livro próprio (n.º 130-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a renúncia parcial do LOCADOR ao acréscimo decorrente do reajuste incidente sobre o aluguel em 05/04/2020, mantendo-se o valor deste em R$5.300,00 pelo período de seis meses, de 05/04/2020 a 04/10/2020. Por consequência, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula II e a cláusula IV, bem como atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 127.200,00  (cento e vinte e sete mil e duzentos reais).
(...)
Parágrafo 3º - Exclusivamente quanto ao reajuste previsto para incidir em 05/04/2020, o LOCADOR renuncia ao recebimento do acréscimo proveniente de tal reajuste no período de 05/04/2020 a 04/10/2020, mantendo-se o aluguel de R$5.300,00 no período, sem prejuízo de ser restabelecido o pagamento do valor mensal reajustado a partir de 05/10/2020.
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 05/04/2019 a 04/04/2021
(...)
V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício de 2019, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”; e a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 735, de 25/03/2019, nº 309, de 30/01/2020;  e outras que se fizerem necessárias.
 (...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0042105-89.2018.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 137-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof
 
Wagner da Silva Gênio
 
Camila Chung dos Santos
 
Edson Batista