TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, MEDIANTE A LOCAÇÃO DE 2 (DUAS) CENTRAIS PRIVADAS  DE  COMUTAÇÃO  TELEFÔNICA
– CPCT, TIPO PABX, URA’S, SISTEMAS DE CALL CENTER, APARELHOS DIGITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL (PEF) Nº 89/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE  DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RA TELECOM LTDA., C.N.P.J. N.º 10.312.101/0001-51, COM SEDE NA RUA QUEDAS, N.º 264, - BAIRRO VILA ISOLINA MAZZEI, CIDADE SÃO PAULO, ESTADO SP, CEP 02082-030, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA, A   SENHORA   VANESSA   PEREIRA   DE   FREITAS,   C.P.F.    N.º.   338.580.138-97,  DORAVANTE
DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 93 a 99 do livro próprio (n.º 134 – A), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 8.078/90 e ao Decreto nº 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:

C LÁUSULA P RIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objetos: 1) formalizar a ampliação das
Centrais Privadas de Comutação Telefônica - CPCT, tipo PABX, instaladas nas SEDES I e II/III deste Tribunal, mediante acréscimo de locação de 4 (quatro) unidades de Distribuidor Automático de Chamadas
- DAC, incluindo cada uma delas 1 (uma) licença de supervisor e 30 (trinta) licenças de atendentes, mão de obra e todo material necessário; 2) consignar as datas de início e fim da vigência contratual; e 3) retificar a periodicidade do reajuste previsto na cláusula VIII, para especificar que ocorre anualmente (e não apenas em caso de prorrogação do ajuste, como havia constado no contrato). Consequentemente, inclui-se um parágrafo na cláusula I, renomeando-se o parágrafo único para primeiro; altera-se a alínea "c" da cláusula V, o parágrafo 3º da cláusula VII e o caput da cláusula VIII; bem como atualiza-se o caput da cláusula IV e o parágrafo 1º da cláusula V, sendo essas cláusulas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

"(...)
I – OBJETO – (...)
Parágrafo 1º - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 89/2019, especialmente o Anexo I (Termo de Referência e seus Apêndices) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo 2º – Os serviços de telefonia serão ampliados, a partir de 04 de junho de 2020, ressalvado o prazo de entrega/ativação de 30 (trinta) dias contados da assinatura do primeiro termo aditivo, compreendendo a referida ampliação as licenças e os softwares necessários à instalação de 4(quatro) unidades de Distribuidor Automático de Chamadas - DAC, compostas, cada uma das unidades, por 1 (uma) licença de supervisor e 30 (trinta) licenças de atendentes, incluindo mão de obra e todo material necessário.
(...)

IV	- DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da Aceitação Final da CPCT, a ser declarada por equipe técnica do TRE/SP, conforme previsto no item 12.4 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), isto é, de 05/03/2020 a 04/03/2022.
(...)
V	– VALOR – (...)
c) Item 3: R$ 11.666,65 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), mensalmente, de 05/03 a 31/05/2020, e R$ 11.886,65 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), mensalmente, a partir de 04/06/2020 até o término da contratação em 04/03/2022, por força de ampliação estabelecida no parágrafo 2º da cláusula I, incluído ao contrato através do 1º termo aditivo.
Parágrafo 1º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 349.026,93 (trezentos e quarenta e nove mil, vinte e seis reais e noventa e três centavos).
(...)
VII	- PAGAMENTO - (...)
Parágrafo 3º - Os valores referentes à eventual ampliação da(s) Central(ais) (Cláusula V, parágrafo 2º, deste contrato) serão pagos a partir do mês subsequente ao da emissão do aceite da fiscalização do contrato, sendo somados ao valor de Locação Mensal do PABX 1 e/ou PABX 2 até o término a vigência  do contrato; ressalvando-se que os valores decorrentes de ampliação serão devidos a partir da data de emissão do aceite da fiscalização do contrato e calculados pro rata temporis em relação ao primeiro mês de ampliação.
(...)
VIII	– REAJUSTE – Para fins de reajuste, será adotada, anualmente, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
(...) "

C LÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

C LÁUSULA T ERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União,
conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, Lei nº 8.666/93.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TRE-SP, no processo administrativo nº 0060048-85.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Omar Gazzal Bannout e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei, aos quatro de junho do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (nº 137-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof

Vanessa Pereira de Freitas

Omar Gazzal Bannout

Camila Chung dos Santos

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/06/2020, às 17:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 04/06/2020, às 17:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 04/06/2020, às 18:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/06/2020, às 18:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VANESSA PEREIRA DE FREITAS, Usuário Externo, em 04/06/2020, às 20:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 05/06/2020, às 13:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1964152 e o código CRC DCCB1A0C.

0060048-85.2019.6.26.8000	1964152v1