TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E O BANCO DO BRASIL S.A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM SEDE NA CAPITAL FEDERAL, SETOR DE AUTARQUIAS NORTE, QUADRA 5, LOTE B, TORRE 1, EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, 15º ANDAR, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOB O N.º 00.000.000/0001-91, NESTE ATO REPRESENTADO POR RONALDO HIROTUGUI GUIBO, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF SOB O N.º 251.507.218-67 E PORTADOR DO RG N.º 27.598.714-0 SSP/SP, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA EMÍLIO MARELO, Nº 100, BLOCO E, LADO A, APARTAMENTO 234, BAIRRO JARDIM DAS INDÚSTRIAS, CEP 12.241-200, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS/SP. DORAVANTE DENOMINADO BANCO. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 32 a 85 do livro próprio (nº 127-A), sujeitando-se as partes às normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e, demais legislações aplicáveis, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto alterar a cláusula de vigência contratual, considerando a necessidade de computar os 720 dias de processamento integral da folha de pagamento, assegurados ao BANCO por meio do Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira, a partir de 05/09/2018, data do primeiro processamento integral da folha de pagamento pela referida instituição financeira, em caráter de exclusividade. Por conseguinte, altera-se a Cláusula Décima Quinta do contrato originário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará da data de sua assinatura, em 06/07/2018, até 25/08/2020, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, considerando o contido na Cláusula Terceira.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato e seus Anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054977-39.2018.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Camila Chung dos Santos e o Senhor Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Thaís Christina Jovane Marques Esteves, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 137-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Ronaldo Hirotugui Guibo

Camila Chung dos Santos

Edson Batista