TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 115/2018, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DENOMINADA CONCEDENTE, E, DE OUTRO, BANCO DO BRASIL S.A., C.N.P.J. N.º 00.000.000/0001- 91, COM SEDE NO SETOR DE AUTARQUIAS NORTE, QUADRA 5, LOTE B, TORRE 1, EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, 15º ANDAR, BRASÍLIA/DF, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR EVALDO PERSEVALLI DOMINGUES, C.P.F. N.º 220.076.428-67, DENOMINADA CONCESSIONÁRIA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 92 a 94 do livro próprio (n.º 130 – A), sujeitando-se os partícipes às normas da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente aditivo tem por objeto prorrogar a vigência da concessão por 12 (doze) meses, de 07/07/2020 a 06/07/2021; e, consequentemente, alterar o caput da cláusula III, que passa a ter a seguinte redação:
 
“(...)
III - VIGÊNCIA – A presente concessão de direito real de uso vigerá de 25/03/2019 a 06/07/2021.
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas pelos partícipes que subscrevem o presente instrumento, as demais cláusulas do contrato originário.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta da CONCEDENTE.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0039533-63.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Daniela Saraiva Coelho Machado, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (nº 137-A), o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi. 

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
 
Evaldo Persevalli Domingues
  
Alessandro Dintof
  
Camila Chung dos Santos