TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA URNAS ELETRÔNICAS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A., CNPJ nº 07.589.288/0001-20, COM SEDE NA RUA JOSEPHA GOMES DE SOUZA, N.º 302, Bairro dos Pires, CEP 37.640-000, CIDADE DE EXTREMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR RAFAEL VILELA MORENO, C.P.F. Nº 280.500.688-70 DORAVANTE DENOMINADA
SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (n.º 137 – A), sujeitando-se os partícipes às normas da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto resguardar o direito à recomposição do valor unitário dos produtos objeto do contrato (baterias), para decisão a ser proferida pelo órgão gerenciador TSE na ata de registro de preços originária (ARP n.º 03/2020), em razão do 1º termo aditivo à mencionada ata, que subordinou o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro à apresentação da declaração de importação de sua matéria prima e demonstração dos custos envolvidos na execução do objeto no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais partícipes, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, II, “d”. Por conseguinte, inclui-se o parágrafo único à cláusula quinta do contrato originário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL
1. O preço unitário a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento dos produtos objeto deste contrato, atualizado conforme o último preço ofertado  e aceito  no  pregão,  é   o  discriminado  abaixo,  sendo  de   R$ 387.909,00 (trezentos e oitenta e sete mil e novecentos e nove reais) o valor total deste contrato.

Item	
Descrição	Unidade de Fornecimento	
Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	

1	Baterias de chumbo-ácido selada, 12V, 7Ah, com regime de descarga C20	
Bateria	
8.100	
47,89	
387.909,00	
Parágrafo único - Na hipótese de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro à CONTRATADA e definição do novo valor unitário registrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, na condição de órgão gerenciador da ata de registro de preços originária (ARP TSE n.º 03/2020), o valor total deste contrato sofrerá alteração.
(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0011842-06.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 137- A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Rafael Vilela Moreno

Alessandro Dintof

Camila Chung dos Santos

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/08/2020, às 03:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL VILELA MORENO, Usuário Externo, em 10/08/2020, às 08:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 12/08/2020, às 18:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 13/08/2020, às 11:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 13/08/2020, às 14:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 16/08/2020, às 12:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2033676 e o código CRC 8051BF2F.

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