PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 349ª ZONA ELEITORAL – JAÇANÃ, CELEBRADO Aos VINTE E CINCO Dias do mês de JUNHO do ano de dois mil e DEZENOVE (DLF 63/2019), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, A SENHORA Maria de Fátima Ruano, CPF Nº 012.579.588-28, E O SENHOR Fernando Saraiva Ferreira, CPF Nº 003.216.398.39, RESIDENTES na Rua Bernardo José n. 183, Barro Branco, nesta Capital, CEP 02345-080, denominados SIMPLESMENTE LOCADOReS. Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 60 a 64 do livro próprio (132-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 1º/1/2020 a 30/6/2021 (dezoito meses) e a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 10% a partir de 1º/1/2020, mediante consenso entre as partes; estabelecer limite de vigência; consignar prazo e formalidades de denúncia do contrato; corrigir a área do imóvel objeto da locação e consignar prazo aos LOCADORES para apresentarem a matrícula atualizada do prédio, contendo a averbação da construção. Por conseguinte, alteram-se a cláusula I, o caput das cláusulas II e IV e o parágrafo 1º da cláusula II; bem como incluem-se os parágrafos 1º, 2º e 3º na cláusula I, e os parágrafos 1º e 2º na cláusula IV, em substituição ao parágrafo único, passando as referidas cláusulas do contrato originário a conterem a redação: 

“(...)
I – Os outorgantes LOCADORES dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 349ª Zona Eleitoral – Jaçanã, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, situado na Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontin, nº 94, nesta capital, com aproximadamente 423,91m² de área construída, conforme o Auto de Regularização nº 2019/17134-00 e as normas de saúde pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o nº 067.039.0015-9 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo D.L.F. nº 63/2019, que fica fazendo parte integrante desse contrato, independentemente de transcrição. 
Parágrafo 1º - Os LOCADORES comprometem-se a promover a averbação da área total construída do imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o Auto de Regularização nº 2019/17134-00, bem como apresentar à LOCATÁRIA a matrícula atualizada, contendo tal averbação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da assinatura do primeiro termo aditivo contratual.
Parágrafo 2º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 1º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original. 
Parágrafo 3º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, bem como apresentem as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta poderá conceder a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$257.520,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), de 1º/07/2019 a 31/12/2019, e reduzir-se-á à R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais), a partir de 1º/1/2020.
 (...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 1º/7/2019 a 30/6/2021.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 24 (vinte e quatro) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte dos LOCADORES será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
(...)”
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o senhor Omar Gazzal Bannout e a senhora Lívia Maria Carrara, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 74 a 76 do livro próprio (n.º 135-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Fernando Saraiva Ferreira	Maria de Fátima Ruano

Omar Gazzal Bannout	Lívia Maria Carrara